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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ObrigaçõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/08/1997

Distribuição

21/08/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDER PEREIRA LEITECPF

ANA LUCIA DA SILVA NEVES

ANGELA MARIA DUARTE PIRES

ARILEA PEREIRA LEITE

ARY PEREIRA LEITE FILHOCPF

+ 15 outros

Advogados

Autor:

RIAN CARLOS SANT'ANNA· OAB RJ 170909· CPF 116.***.***-27

Autor:

GABRIEL RIBEIRO PESSOA· OAB RJ 224856· CPF 154.***.***-90

Autor:

ROBSON SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 185145· CPF 038.***.***-09

Autor:

ADRIANA MONTEIRO VINCLER· OAB RJ 89324· CPF 011.***.***-30

Autor:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA· OAB RJ 181529· CPF 054.***.***-98

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0072531-23.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BARBARA MARIA DUARTE PIRES ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: RENATO SILVA DE OLIVEIRA (Representante) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB... (29/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUNEIDA FREIRE GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY PEREIRA LEITE FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Autor:

SAMANTHA SANTOS SOUSA· OAB CE 36994· CPF 057.***.***-66

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Autor:

TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA· OAB CE 18586· CPF 630.***.***-72

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON· OAB SP 421513· CPF 265.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO ARY PEREIRA LEITE FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

SAMANTHA SANTOS SOUSA· OAB CE 36994· CPF 057.***.***-66

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Reu:

TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA· OAB CE 18586· CPF 630.***.***-72

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON· OAB SP 421513· CPF 265.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1061997-41.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juneida Freire Gomes e outro - Município de Jijoca de Jericoacoara e outros - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Ao Distribuidor para redistribuição dos autos à Comarca de Jijoca de Jericoacoara/CE. Intime-se. - ADV: SAMANTHA SANTOS SOUSA (OAB 36994/CE), TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA (OAB 18586/CE), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE),... (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 27.219,06

Autor

SILVESTRE SOUZA DA CUNHACPF

Reu

ENELCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENEL

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Outros

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167431098 (16/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ALESSANDRO MAZZACPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 85.207,91

Autor

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Reu

DENISE LOPES LOMBARDICPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS· OAB CE 15334· CPF 233.***.***-10

Último movimento: Conclusos para julgamento (01/11/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

FERNANDA BORGES CURYCPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (27/09/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

FERNANDA BORGES CURYCPF

Reu

ENELCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/01/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2022

Distribuição

01/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FRANCISCO OZIETE DA FROTA ARAUJOCPF

F O DA F ARAUJOCPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Autor:

FRANCISCO OZIETE DA FROTA ARAUJO· CPF 436.***.***-91

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

F O DA F ARAUJOCPF

FRANCISCO OZIETE DA FROTA ARAUJOCPF

Reu

ENELCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/03/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 1.402.732,74

Autor

SERVCON - SERVICOS DE CONTABILIDADE SSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Advogados

Autor:

ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO· OAB CE 18158· CPF 954.***.***-34

Autor:

LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS· OAB CE 28219· CPF 026.***.***-50

Autor:

ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS· OAB CE 6556· CPF 170.***.***-68

Autor:

LEANDRO VIANA FROTA· OAB CE 29049· CPF 947.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE BRENANA DA SILVA· OAB CE 14916· CPF 004.***.***-45

Reu:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (28/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 75.622,74

Autor

SPP SOLUTIONS SERVICOS DE SUPRIMENTO, AQUISICAO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Advogados

Autor:

LEONARDO CARAPEBA LUNDGAARD JENSEN· OAB CE 20985· CPF 986.***.***-87

Reu:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO CARAPEBA LUNDGAARD JENSENCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CARAPEBA LUNDGAARD JENSEN· OAB CE 20985· CPF 986.***.***-87

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ALBERLINDO OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Reu

EDIVALDO FERREIRA DE SOUSACPF

AGENCIA RIAN GUIA JERICOACOARA

COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JERICOACOARACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA· OAB CE 41383· CPF 729.***.***-15

Reu:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 187937712 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERLINDO OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Reu

AGENCIA RIAN GUIA JERICOACOARA

COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JERICOACOARA

EDIVALDO FERREIRA DE SOUSA

Advogados

Autor:

LYA OLIMPIO VICTOR· OAB CE 47190· CPF 063.***.***-93

Autor:

ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA· OAB CE 41383· CPF 729.***.***-15

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

LYA OLIMPIO VICTOR· OAB CE 47190· CPF 063.***.***-93

Reu:

ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA· OAB CE 41383· CPF 729.***.***-15

Reu:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Petição (Memoriais) (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERLINDO OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Reu

AGENCIA RIAN GUIA JERICOACOARA

COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JERICOACOARA

EDIVALDO FERREIRA DE SOUSA

Advogados

Autor:

LYA OLIMPIO VICTOR· OAB CE 47190· CPF 063.***.***-93

Autor:

ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA· OAB CE 41383· CPF 729.***.***-15

Autor:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Reu:

LYA OLIMPIO VICTOR· OAB CE 47190· CPF 063.***.***-93

Reu:

ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA· OAB CE 41383· CPF 729.***.***-15

Reu:

FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO· OAB CE 32420· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALBERLINDO OLIVEIRA RODRIGUES Requerido: EDIVALDO FERREIRA DE SOUSA e outros (2) GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0218176-61.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Mate... (22/12/2025)

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