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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2002

Distribuição

23/07/2002

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

AS ERVAS CURAM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

MARCUS SOARES

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/12/2022 (03/12/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2008

Distribuição

21/11/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Reu

AS ERVAS CURAM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/12/2021)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 306.745,38

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 306.745,38

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS GURGEL SOARES· OAB CE 15336· CPF 613.***.***-49

Reu:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Reu:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (07/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

Reu

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Autor:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Autor:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Reu:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Reu:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 3040842-86.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Mandamental c/c pedido liminar impetrada por Soluções Farmacêuticas Ltda., c... (04/06/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

Outros

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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