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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

WERNER FRIDRICH FLISTER FILHOCPF

Reu

GEAN MARCELO ALTEIACPF

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DA INTERNET - ABRANETCNPJ

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MARTINS· OAB SP 225769· CPF 278.***.***-93

Reu:

LILIAN AREDE LINO· OAB SP 355601· CPF 223.***.***-85

Reu:

FABIANO CHINEN· OAB SP 197701· CPF 289.***.***-99

Reu:

MICHEL SCHIFINO SALOMÃO· OAB SP 276654· CPF 342.***.***-54

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

SUELLEN REGINA CHAVES DE LIMA· CPF 457.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 39.920,00

Autor

WERNER FRIDRICH FLISTER FILHOCPF

Reu

GEAN MARCELO ALTEIACPF

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DA INTERNET - ABRANETCNPJ

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MARTINS· OAB SP 225769· CPF 278.***.***-93

Reu:

LILIAN AREDE LINO· OAB SP 355601· CPF 223.***.***-85

Reu:

FABIANO CHINEN· OAB SP 197701· CPF 289.***.***-99

Reu:

MICHEL SCHIFINO SALOMÃO· OAB SP 276654· CPF 342.***.***-54

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

SUELLEN REGINA CHAVES DE LIMA· CPF 457.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2007

Distribuição

28/11/2007

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2009

Distribuição

17/04/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANETCNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (13/07/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/04/2013

Distribuição

26/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANETCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SALOMÃO CANTON CALDERON· OAB SP 288528

Autor:

CHARLENE MIWA NAGAE· OAB SP 257328

Autor:

JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR· OAB SP 234289· CPF 219.***.***-83

Autor:

ROBERTA BENITO DIAS· OAB SP 207719

Autor:

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO· OAB SP 206908

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Levantamento do Depósito RecursalCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVESCPF

Reu

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROSCPF

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

PAULO ABBEHUSEN JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8181730-47.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMP... (16/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoApelação Cível

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRACPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Autor:

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA· OAB MG 147832· CPF 091.***.***-55

Autor:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

Reu:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA· OAB MG 147832· CPF 091.***.***-55

Reu:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOESAdvogado(s): GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB:MG128526-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo... (11/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRACPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Autor:

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA· OAB MG 147832· CPF 091.***.***-55

Autor:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

Reu:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA· OAB MG 147832· CPF 091.***.***-55

Reu:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOESCNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR· OAB MG 106662· CPF 058.***.***-90

Reu:

GABRIEL BOAVISTA LAENDER· OAB ES 18066· CPF 903.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR· OAB MG 106662· CPF 058.***.***-90

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/06/2017

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOESCNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR· OAB MG 106662· CPF 058.***.***-90

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/06/2017

Distribuição

16/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR· OAB MG 106662· CPF 058.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820553-86.2017.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES - MG128526 REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto id 173810961. São Luís/MA, Terça-feira, 14 de Abril de 2026. LUCIANO ANDRADE DE... (15/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOESCNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526

Último movimento: Juntada de petição (17/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da AlíquotaCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

05/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ· OAB MG 103637· CPF 045.***.***-01

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ· OAB MG 103637· CPF 045.***.***-01

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Exclusão - ICMSAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

22/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2024)

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