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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/08/2009

Distribuição

19/08/2009

Valor

R$ 2.914,97

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA CIDADE FMCNPJ

ANA VITORIA MORAES AZEVEDO OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

LUCEANDRO GUIMARAES LOPES· OAB MA 9822· CPF 627.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 1.821,10

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA TOME-ACU CIDADECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2022)

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