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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2016

Distribuição

20/05/2016

Valor

R$ 500,00

Autor

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA - ASSUCECECNPJ

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S/A - CEASA/CECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA· OAB CE 9641

Reu:

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA· OAB CE 11750· CPF 492.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB CE 15096· CPF 817.***.***-00

Reu:

NAARA AIRES PEDROSA· OAB CE 32138· CPF 006.***.***-81

Último movimento: Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173677344 (11/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2016

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA - ASSUCECECNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S/A - CEASA/CECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA· OAB CE 9641

Reu:

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA· OAB CE 4644· CPF 203.***.***-20

Reu:

YURI CARVALHO PONTIM· OAB CE 28215· CPF 029.***.***-65

Reu:

NAARA AIRES PEDROSA· OAB CE 32138· CPF 006.***.***-81

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187065096 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA - ASSUCECECNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA· OAB CE 9641· CPF 317.***.***-34

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (03/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

12/06/2020

Valor

R$ 20.550,07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 33.270,00

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

EUROSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MECNPJ

VALMIR DA SILVACPF

Reu

EUROSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MECNPJ

VALMIR DA SILVACPF

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Autor:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Autor:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Autor:

GISELA MOREIRA MOYSES· OAB DF 22596· CPF 958.***.***-15

Autor:

NILVIA APARECIDA CRUVINEL· OAB DF 44203· CPF 036.***.***-63

Reu:

GISELA MOREIRA MOYSES· OAB DF 22596· CPF 958.***.***-15

Reu:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Reu:

NILVIA APARECIDA CRUVINEL· OAB DF 44203· CPF 036.***.***-63

Reu:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 62.428,82

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Reu

ERICK LANCHES LANCHONETE PASTELARIA E PIZZARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Reu:

JAQUELINE BERNARDO DE ALENCAR· CPF 647.***.***-49

Reu:

ISABELLA SARMENTO FERREIRA· OAB DF 73098· CPF 076.***.***-44

Último movimento: Arquivado Provisoramente (05/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 897.916,40

Autor

IGOR LOPES CARVALHOCPF

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR LOPES CARVALHO· OAB DF 25434· CPF 707.***.***-49

Reu:

ROSA CARLA MONTEIRO DE OLIVEIRA· CPF 051.***.***-42

Reu:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Arquivado Provisoramente (08/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 11.071,21

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Reu:

GENIVAL LEONEL GOMES· OAB GO 34213

Último movimento: Arquivado Provisoramente (23/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 9.674,15

Último movimento: Arquivado Provisoramente (12/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 8.743,01

Autor

JOSE NILTON DE SOUSA BRITOCPF

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

ELIANO PAULINO SILVA· OAB DF 63691· CPF 895.***.***-87

Reu:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

UsoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE NILTON DE SOUSA BRITO

Advogados

Reu:

ELIANO PAULINO SILVA· OAB DF 63691· CPF 895.***.***-87

Último movimento: Provisório (12/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE NILTON DE SOUSA BRITO

Advogados

Reu:

ELIANO PAULINO SILVA· OAB DF 63691· CPF 895.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (AGI n° 0725566-98.2024.8.07.0000). No mais, aguarde-se no arquivo provisório, conforme decisão de ID n° 194011179. I. (02/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 90.875,59

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Reu

ELISABETE VALADAO ESTEVESCPF

MARCELO VALADAO ESTEVESCPF

WESLEY ESTEVES

WESLEY ESTEVESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO MENDES DE ALMEIDA· OAB DF 17888· CPF 539.***.***-91

Autor:

EDUARDO UCHOA ATHAYDE· OAB DF 21234· CPF 811.***.***-72

Autor:

MARINHO NUNES FREIRES· OAB DF 30342· CPF 713.***.***-44

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Reu:

LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA· OAB DF 45627· CPF 011.***.***-80

Reu:

CACILDA ROSA DA SILVA· OAB DF 2520· CPF 072.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

17/04/2008

Valor

Valor nao informado

Reu

MARCELO VALADAO ESTEVESCPF

Advogados

Reu:

LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA· OAB DF 45627· CPF 011.***.***-80

Reu:

CACILDA ROSA DA SILVA· OAB DF 2520· CPF 072.***.***-00

Último movimento: Definitivo (01/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 180.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 180.000,00

Autor

MERCADAO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRACPF

Reu

MERCADAO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 285343· CPF 292.***.***-34

Reu:

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 285343· CPF 292.***.***-34

Reu:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

MERCADAO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Autor:

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 285343· CPF 292.***.***-34

Reu:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Reu:

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 285343· CPF 292.***.***-34

Último movimento: Definitivo (10/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ContratuaisApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

MERCADAO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Autor:

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 285343· CPF 292.***.***-34

Reu:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Reu:

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 285343· CPF 292.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710431-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MERCADAO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA REU: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Mercadão comércio Atacadista intimada na pessoa... (29/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 26.523,60

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S ACNPJ

Reu

RONILDO DE OLIVEIRA MENDESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DANTAS PEREIRA· OAB DF 3289400· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Arquivado Provisoramente (20/03/2026)

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