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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/10/1999

Distribuição

01/10/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA BEIRA DA BAIXACNPJ

Último movimento: Definitivo (13/09/2024)

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2002

Distribuição

04/04/2002

Valor

R$ 51.973,92

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIXAO DO COCOCNPJ

Último movimento: Conclusos para despacho (02/02/2026)

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