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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO DE BALNEARIO CAMBORIUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Outros

RAFAEL MAYER DA SILVA· OAB SC 026015· CPF 040.***.***-93

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (12/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B HCNPJ

INSTITUTO ASSISTENCIAL NOVO LARCNPJ

CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS· OAB MG 135963

Autor:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489

Último movimento: Transitado em Julgado (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIACNPJ

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINASCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B HCNPJ

INSTITUTO ASSISTENCIAL NOVO LARCNPJ

CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARESCNPJ

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS· OAB MG 135963

Autor:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489

Reu:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385

Reu:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIA

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE BH AMABEL

ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE

CENTRO DE COOPERACAO POPULAR E COMUNITARIA CASA PALMARES

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Autor:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Autor:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489· CPF 035.***.***-16

Autor:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385· CPF 900.***.***-68

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Reu:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Reu:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489· CPF 035.***.***-16

Reu:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385· CPF 900.***.***-68

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024 Embargante(s) - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIA; Embargado(a)(s) - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE BH AMABEL; ASSOCIAÇÃO MORADA DE BELO HORIZONTE; CENTRO DE COOPERAÇÃO POPULAR E COMUNITÁRIA CASA PALMARES; Interessado(s) - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra... (01/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIA

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE BH AMABEL

ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE

CENTRO DE COOPERACAO POPULAR E COMUNITARIA CASA PALMARES

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Autor:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Autor:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489· CPF 035.***.***-16

Autor:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385· CPF 900.***.***-68

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Reu:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Reu:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489· CPF 035.***.***-16

Reu:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385· CPF 900.***.***-68

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Outras Decisões (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIA

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE BH AMABEL

ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE

CENTRO DE COOPERACAO POPULAR E COMUNITARIA CASA PALMARES

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Autor:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Autor:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489· CPF 035.***.***-16

Autor:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385· CPF 900.***.***-68

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Reu:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 90479· CPF 037.***.***-01

Reu:

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO· OAB MG 489· CPF 035.***.***-16

Reu:

MAURO CIPRIANO DA SILVA· OAB MG 63385· CPF 900.***.***-68

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B HCNPJ

INSTITUTO ASSISTENCIAL NOVO LARCNPJ

CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARESCNPJ

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (20/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoRecurso Especial

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

30/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO BAIRRO NOVO CENTRO EM SANTA LUZIA (RECORRENTE)

Reu

2. COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (RECORRIDO)

3. CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES (RECORRIDO)

4. ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H (RECORRIDO)

5. INSTITUTO ASSISTENCIAL NOVO LAR (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS· OAB MG 135963· CPF 089.***.***-08

Autor:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA· OAB MG 126477· CPF 012.***.***-66

Autor:

DEBORA PAULUCCI CAVALCANTI DE ANDRADE· OAB MG 155194· CPF 107.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS· OAB MG 135963· CPF 089.***.***-08

Reu:

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES· OAB MG 130782

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA· OAB MG 126477· CPF 012.***.***-66

Reu:

DEBORA PAULUCCI CAVALCANTI DE ANDRADE· OAB MG 155194· CPF 107.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2026)

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