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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Outros

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

JULIO CESAR COVRE· OAB SP 308566

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 29/04/2026 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Reu:

JULIO CESAR COVRE· CPF 110.***.***-62

Reu:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN· CPF 368.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5080783182019813002420251016142926 (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Reu:

JULIO CESAR COVRE

Reu:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Reu:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Reu:

JULIO CESAR COVRE

Reu:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Reu:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Autor:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Autor:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Reu:

JULIO CESAR COVRE

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Reu:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Reu:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Reu:

JULIO CESAR COVRE

Reu:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Reu:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA· OAB MG 80018

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Reu:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Reu:

JULIO CESAR COVRE

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Reu:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Autor:

JULIO CESAR COVRE

Autor:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Autor:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082

Autor:

JULIO CESAR COVRE

Autor:

GABRIELLY LUCARELLI SANTOS

Autor:

PATRICIA DE ALMEIDA TREVELIN

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- AN

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Autor:

PATRÍCIA DE ALMEIDA TREVELIN· OAB SP 338474

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF

Autor:

JULIO CESAR COVRE· OAB SP 308566

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Reu:

PATRÍCIA DE ALMEIDA TREVELIN· OAB SP 338474

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF

Reu:

JULIO CESAR COVRE· OAB SP 308566

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

04/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- AN

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Autor:

PATRÍCIA DE ALMEIDA TREVELIN· OAB SP 338474

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF

Autor:

JULIO CESAR COVRE· OAB SP 308566

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Reu:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Reu:

PATRÍCIA DE ALMEIDA TREVELIN· OAB SP 338474

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF

Reu:

JULIO CESAR COVRE· OAB SP 308566

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- AN IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 28/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conf... (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARA

ATO DO SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 4082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado em face de ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará. O impetrante relata que é representante de sociedades empresárias que têm por objeto social o comércio por atacado, varejo, importação e exportação de autopeças para veículos automotores, e estas mercadorias estão sujeitas à incidência do ICMS pela sistemática de substituição tributária. Afirma que algu... (24/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

11/07/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPECAS- ANCNPJ

Reu

ATO DO SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 4082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2022)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 6.380,00

Autor

NACIONAL AUTO PECAS LTDACNPJ

NACIONAL AUTOPECAS LTDA

Reu

DATAMINAS INFORMATICA

COSTA & RIOS INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA· OAB ES 16982· CPF 101.***.***-36

Reu:

RODRIGO GENTIL PIMENTA

Reu:

LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES· OAB MG 108174· CPF 032.***.***-03

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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