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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAgravo Interno Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS NOVA SERRANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOVA SERRANA

Advogados

Autor:

JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB MG 126276· CPF 072.***.***-39

Autor:

FABIA TAVARES DA SILVA· OAB MG 139311· CPF 054.***.***-90

Autor:

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA SILVA· OAB MG 186875· CPF 089.***.***-97

Reu:

JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB MG 126276· CPF 072.***.***-39

Reu:

FABIA TAVARES DA SILVA· OAB MG 139311· CPF 054.***.***-90

Reu:

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA SILVA· OAB MG 186875· CPF 089.***.***-97

Último movimento: Trânsito em julgado (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS NOVA SERRANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOVA SERRANA

Advogados

Autor:

JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB MG 126276· CPF 072.***.***-39

Autor:

FABIA TAVARES DA SILVA· OAB MG 139311· CPF 054.***.***-90

Autor:

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA SILVA· OAB MG 186875· CPF 089.***.***-97

Reu:

JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB MG 126276· CPF 072.***.***-39

Reu:

FABIA TAVARES DA SILVA· OAB MG 139311· CPF 054.***.***-90

Reu:

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA SILVA· OAB MG 186875· CPF 089.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA· OAB MG 119560· CPF 060.***.***-80

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

PAULO CESAR MOREIRA FILHO· OAB MG 151667

Autor:

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 41303

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTDA; RÉU: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 041303MG, Dr(a). ELZIR ARAUJO DE CARVALHO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do s (25/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 41303

Reu:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Reu:

PAULO CESAR MOREIRA FILHO· OAB MG 151667

Reu:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA· OAB MG 119560

Último movimento: Transitado em Julgado (03/05/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Autor:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Último movimento: Remetidos os autos (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL DE FARIA CARVALHO· OAB MG 105941

Outros

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRUNO MELO E SILVACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Reu:

VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ· OAB MG 135837

Outros

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Reu:

VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ

Último movimento: Transitado em Julgado (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

Em segredo de justiça

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Autor:

MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO· OAB MG 78386

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

SUZY KERLLEY DE LARA LIMA

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Reu:

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203

Último movimento: Remetidos os autos (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Autor:

MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO· OAB MG 78386

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

SUZY KERLLEY DE LARA LIMA

Reu:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Reu:

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203

Último movimento: Remetidos os autos (05/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Autor:

MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO· OAB MG 78386

Reu:

SUZY KERLLEY DE LARA LIMA

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Último movimento: Remetidos os autos (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Advogados

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203

Reu:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Último movimento: Remetidos os autos (05/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Outros

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO

Último movimento: Transitado em Julgado (30/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO

Último movimento: Recebidos os autos (06/12/2022)

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