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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/08/2009

Distribuição

19/08/2009

Valor

R$ 2.914,97

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA CIDADE FMCNPJ

ANA VITORIA MORAES AZEVEDO OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

LUCEANDRO GUIMARAES LOPES· OAB MA 9822· CPF 627.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/11/2014

Distribuição

04/11/2014

Valor

R$ 1.255,77

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCNPJ

AGENCIA NACINAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARA - PU/PA

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIDOS PARA SEMPRE RADIO COMUNITARIA CIDADE FM

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIDOS PARA SEMPRE RADIO COMUNITARIA CIDADE FM

Último movimento: Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 18/08/2025 23:59. (07/11/2025)

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