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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 52.340,30

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186061806 (09/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 52.340,30

Autor

MARIA LUCIA COSTACPF

Reu

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (16/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/10/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 45.347,00

Autor

MARIA SANTANA OLIVEIRA COSTACPF

Reu

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Outros

JOSE SAMUEL LIMA ANDRE· OAB CE 38911

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 26.400,00

Autor

JOSE HELIO PEREIRACPF

Reu

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PORTELA & PORTELA CONSULTORIA EM GESTAO LTDA.CNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITACPF

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS· OAB CE 35289· CPF 049.***.***-51

Reu:

VICTORIA PINHEIRO FERREIRA DE MELO· OAB CE 47836· CPF 045.***.***-58

Último movimento: Publicado Decisão em 12/05/2026. Documento: 202470491 (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2013

Distribuição

29/05/2013

Valor

R$ 5.645.954,71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 5.645.954,71

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA· OAB CE 32172· CPF 362.***.***-15

Reu:

CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA· OAB CE 32172· CPF 362.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 49.996,72

Autor

THALITA FREIRE DE LIMACPF

Reu

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 47227· CPF 011.***.***-81

Autor:

JOSE WANDECLEI PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 49138· CPF 617.***.***-20

Reu:

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA· OAB CE 15681· CPF 617.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 49.996,72

Autor

THALITA FREIRE DE LIMACPF

Reu

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 47227· CPF 011.***.***-81

Reu:

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS· OAB CE 35289· CPF 049.***.***-51

Reu:

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA· OAB CE 15681· CPF 617.***.***-04

Reu:

GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR· OAB CE 18259· CPF 934.***.***-91

Último movimento: Publicado Despacho em 01/10/2025. Documento: 28888990 (01/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 49.719,30

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 160766191 (18/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 49.719,30

Autor

RENATO BARROSO ARAUJOCPF

Reu

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 47227· CPF 011.***.***-81

Reu:

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS· OAB CE 35289· CPF 049.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (06/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 38.195,40

Último movimento: Publicado Sentença em 14/05/2026. Documento: 202870700 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 38.195,40

Autor

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MARIA SARA BARBOSA LIMACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS· OAB CE 35289· CPF 049.***.***-51

Autor:

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA· OAB CE 15681· CPF 617.***.***-04

Reu:

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 47227· CPF 011.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 36.401,00

Último movimento: Publicado Despacho em 12/12/2025. Documento: 186330654 (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 36.401,00

Autor

IVAN SALES ARAUJOCPF

Reu

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 47227· CPF 011.***.***-81

Reu:

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA· OAB CE 15681· CPF 617.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (16/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 36.401,00

Último movimento: Publicado Sentença em 12/03/2026. Documento: 195636129 (12/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 36.401,00

Autor

TIAGO DA SILVA ALVESCPF

Reu

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 47227· CPF 011.***.***-81

Reu:

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA· OAB CE 15681· CPF 617.***.***-04

Reu:

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS· OAB CE 35289· CPF 049.***.***-51

Reu:

GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR· OAB CE 18259· CPF 934.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (19/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (25/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 32.463,06

Último movimento: Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142872389 (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 32.463,06

Autor

EDILEUDA SARAIVA LIMACPF

Reu

MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

PATRIMONIAL S/ACNPJ

DEOLIMP CONSTRUCOES LTDACNPJ

ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL BRUNO PEIXOTO MOTA· OAB CE 24616· CPF 008.***.***-05

Autor:

LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO· OAB CE 24605· CPF 021.***.***-89

Reu:

RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA· OAB CE 15681· CPF 617.***.***-04

Reu:

ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO· CPF 038.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/03/2025)

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