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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

99 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/05/2011

Distribuição

12/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO LUIZ PEREIRA

LUIZ FERNANDO ROCHA PEREIRA

Reu

AUGUSTO RODRIGUES

Advogados

Autor:

FERNANDA CECILIO MACHADO PAVAN· OAB MG 88659· CPF 044.***.***-37

Autor:

MAURICIO LUIZ PEREIRA· OAB MG 124718· CPF 787.***.***-20

Reu:

FERNANDA CECILIO MACHADO PAVAN· OAB MG 88659· CPF 044.***.***-37

Reu:

MAURICIO LUIZ PEREIRA· OAB MG 124718· CPF 787.***.***-20

Último movimento: Republicação (15/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 300,00

Autor

MARIA DAS MERCES RAMOS LUCASCPF

Reu

DALVINA XAVIER LIMA

AUGUSTO RODRIGUES

Advogados

Autor:

BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA· OAB PA 5950· CPF 207.***.***-34

Reu:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS· OAB PA 12052· CPF 664.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 220.000,00

Autor

MARLENE VALDATICPF

Reu

ALTAIR FERNANDES

AUGUSTO RODRIGUES

LUIZ CARLOS DE STEFANI MADEIRA

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SCCNPJ

MOACIR VALDATICPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

PAULA PACHECO DOS REIS ZANATTA· OAB SC 029046· CPF 052.***.***-00

Reu:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO· OAB SC 067130· CPF 673.***.***-53

Reu:

RAQUEL DE SOUZA FELICIO· OAB SC 013272· CPF 893.***.***-72

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES (28/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

19/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA (12/06/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

19/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (10/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

AUGUSTO RODRIGUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Reu:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Reu:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (11/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 11.976,00

Autor

CARMEN LUCIA DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/06/2025 23:59. (25/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMEN LUCIA DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DeficienteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 80.981,80

Último movimento: Decorrido prazo de ROSALBA CARDOSO em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSALBA CARDOSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO RODRIGUES· OAB SP 467810· CPF 463.***.***-80

Autor:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 80.981,80

Autor

ROSALBA CARDOSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Autor:

LEONARDO RODRIGUES· OAB SP 467810· CPF 463.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (19/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DeficienteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSALBA CARDOSO

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO RODRIGUES· OAB SP 467810· CPF 463.***.***-80

Autor:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Reu:

LEONARDO RODRIGUES· OAB SP 467810· CPF 463.***.***-80

Reu:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSALBA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES - SP467810 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-75.2022.4.03.6132 Defiro a certificação da procuração, nos termos da Ordem de... (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 11.448,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ANTONIO APARECIDO DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 14/03/2025 23:59. (15/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO APARECIDO DE JESUSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 11.976,00

Autor

MAGNO LUCIANO RIBEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 14/07/2025 23:59. (15/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAGNO LUCIANO RIBEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 11.976,00

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 09/04/2025 23:59. (10/04/2025)

Ver detalhes

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 11.448,00

Autor

JOSE CARLOS CRUZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES· OAB SP 232951· CPF 255.***.***-62

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/03/2025 23:59. (25/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS CRUZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/03/2025)

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