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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AUTO POSTO SECULOS LTDACNPJ

AUTO POSTO QUATRO RODAS LTDACNPJ

AUTO POSTO PAPA LEGUAS PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

EVANDRO LUIZ NUNES· OAB MG 89800· CPF 819.***.***-00

Reu:

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA· OAB MG 82165· CPF 029.***.***-00

Reu:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Reu:

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA· OAB MG 73427· CPF 625.***.***-72

Outros

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

OSVALDO NYUNES FRANCA· OAB MG 16015

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - AUTO POSTO SECULOS LTDA, e outro(a)(s),; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 17/02/2023: Recurso especial sobrestado nos termos do Art. 1030, III, do CPC até decisão do paradigma nº 1.0000.21.193340-3/003. 1.0000.21.154743-5004 e 1.0000.21.155074-4/00220 (17/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

27/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.CPF

Reu

AUTO POSTO NOVO SECULO LTDACNPJ

CLéLIA LEMOS GUSMãOCPF

MATHIAS LANGE RUBINCPF

Advogados

Autor:

JULIERME ROMERO· OAB MT 6240· CPF 604.***.***-68

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 873.604,73

Autor

MATHIAS LANGE RUBINCPF

Reu

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.CPF

Outros

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

JULIERME ROMERO· OAB MT 6240· CPF 604.***.***-68

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.CPF

Reu

MATHIAS LANGE RUBINCPF

Advogados

Autor:

JULIERME ROMERO· OAB MS 26407

Reu:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (19/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.CPF

Reu

MATHIAS LANGE RUBINCPF

Advogados

Autor:

JULIERME ROMERO· OAB MS 26407

Reu:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.CPF

Reu

MATHIAS LANGE RUBINCPF

Advogados

Autor:

JULIERME ROMERO· OAB MS 26407

Reu:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.CPF

Reu

MATHIAS LANGE RUBINCPF

Advogados

Autor:

JULIERME ROMERO· OAB MS 26407

Reu:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (02/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

R$ 179.200,00

Autor

CLELIA LEMOS GUSMAOCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogados

Autor:

VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON· CPF 822.***.***-72

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLELIA LEMOS GUSMAOCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

Advogados

Autor:

VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON· CPF 822.***.***-72

Autor:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO· OAB SP 217477· CPF 841.***.***-53

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Autor:

LUCAS ORSI ABDUL AHAD· OAB MS 15582· CPF 701.***.***-34

Autor:

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA· OAB MS 17141· CPF 007.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/09/2022)

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