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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Autor:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

InadimplementoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Autor:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSA FALIDA DE DIOMAR ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA

Reu

DIOMAR ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA - FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE· OAB SP 195329· CPF 268.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE BORGES LEITE· OAB SP 213111· CPF 828.***.***-53

Autor:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 107778· CPF 059.***.***-08

Autor:

CARLOS ALBERTO PERETTI· OAB SC 36232· CPF 008.***.***-74

Autor:

LUCAS PEDRO AMREIN· OAB PR 96869· CPF 065.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE· OAB SP 195329· CPF 268.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE BORGES LEITE· OAB SP 213111· CPF 828.***.***-53

Reu:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 107778· CPF 059.***.***-08

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CARLOS ALBERTO PERETTI· OAB SC 36232· CPF 008.***.***-74

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LUCAS PEDRO AMREIN· OAB PR 96869· CPF 065.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5004799-61.2024.8.24.0019/SC RELATOR: ALINE MENDES DE GODOY INTERESSADO: RLG ADM JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 609 - 27/07/2026 - PETIÇÃO PEDIDO DE LIMINAR/AN... (30/07/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de InsalubridadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/10/2021

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GISELE ROSA DE OLIVEIRA DE BORTOLICPF

Reu

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/10/2021

Distribuição

31/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GISELE ROSA DE OLIVEIRA DE BORTOLICPF

Reu

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

15/09/2024

Distribuição

15/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

InadimplementoEmbargos à Execução

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

FiscalizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GENESIO DIAS BORGESCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

ADRIANO FRANCISCO CONTI· OAB SC 032161· CPF 005.***.***-17

Autor:

MARINA EBERS· OAB SC 045074· CPF 087.***.***-88

Reu:

ADRIANO FRANCISCO CONTI· OAB SC 032161· CPF 005.***.***-17

Reu:

MARINA EBERS· OAB SC 045074· CPF 087.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Não padronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

BERNARDO REFATI GARCIA

ROBIANE KELLY REFATICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

BERNARDO REFATI GARCIA

ROBIANE KELLY REFATICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

PadronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

VANIR RIBEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

VANIR RIBEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

SETEP CONSTRUCOES S.ACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC - XANXERE

TERRAMAXX CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

GREICE CRISTINA GIACOMOLLI BATISTA BELZARENA· OAB RS 082346

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO· OAB SC 023498· CPF 021.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

SETEP CONSTRUCOES S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SCCNPJ

TERRAMAXX CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO· OAB SC 023498· CPF 021.***.***-57

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

GREICE CRISTINA GIACOMOLLI BATISTA BELZARENA· CPF 003.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0 (05/02/2024)

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