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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 105.659,92

Autor

BAIT PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ÉDERSON GARIN PORTO· OAB RS 058647· CPF 971.***.***-15

Autor:

FERNANDO ATHAYDE PORTO· OAB RS 107202· CPF 847.***.***-04

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

JANINE LUEHRING GIONGO· OAB RS 047123· CPF 900.***.***-87

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 52299167920228210001/TJRS (28/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BAIT PARTICIPACOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 63107/2026 (13/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 105.659,92

Autor

BAIT PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ÉDERSON GARIN PORTO· OAB RS 058647· CPF 971.***.***-15

Autor:

FERNANDO ATHAYDE PORTO· OAB RS 107202· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5229916792022821000120260413104103 (13/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 105.659,92

Autor

BAIT PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ÉDERSON GARIN PORTO· OAB RS 058647· CPF 971.***.***-15

Autor:

FERNANDO ATHAYDE PORTO· OAB RS 107202· CPF 847.***.***-04

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

JANINE LUEHRING GIONGO· OAB RS 047123· CPF 900.***.***-87

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51 (02/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCautelar Inominada Criminal

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

A APURAR

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

ANA PAULA AMORIN DOLZANCPF

ANA LUCIA AMORIMCPF

TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIMCPF

+ 22 outros

Advogados

Reu:

LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA· OAB SP 194554· CPF 267.***.***-92

Reu:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO· OAB MS 9291· CPF 695.***.***-04

Reu:

EMANUELLE FERREIRA SANCHES· OAB MS 12348· CPF 007.***.***-69

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Reu:

LUNA PEREL HARÁRI· OAB SP 357651

+ outros advogados do reu

Outros

IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (10/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

BEATRIZ PERES OLMEDO· CPF 418.***.***-99

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· CPF 054.***.***-70

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS· CPF 267.***.***-48

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Reu:

ESTHER SOUSA DE OLIVEIRA· OAB MS 4212· CPF 298.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (24/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO· OAB MS 9291· CPF 695.***.***-04

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (22/01/2026)

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