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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

21/10/2013

Valor

R$ 192.772,76

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RUBICNPJ

BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO· OAB BA 17917· CPF 788.***.***-68

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB BA 31341· CPF 983.***.***-49

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Outros

MUNICIPIO DE SALVADOR· OAB GO 22880

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Banserv Baneb Administracao E Servicos Ltda Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Executado: Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Rubi Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Ato PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0795108-46.2013... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

05/10/2011

Valor

R$ 488.394,56

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Reu:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Banserv Baneb Administracao E Servicos Ltda Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB:PE23546) Advogado: Ricardo De Castro E Silva Dalle (OAB:PE23679) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3... (23/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

29/12/2022

Valor

R$ 20.742,37

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Reu

BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA· OAB BA 31955· CPF 046.***.***-65

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 31/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 38.323,58

Autor

BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

JULIANO MULLERCPF

JULIANO MULLER

PATRICIA KRUPP MULLERCPF

Advogados

Autor:

PAULO ATHAYDE DE CARVALHO· OAB BA 13815· CPF 513.***.***-30

Autor:

JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO· OAB BA 13204· CPF 509.***.***-87

Autor:

MANUELA TAVARES· OAB BA 11585· CPF 490.***.***-04

Autor:

ITAMAR RIBEIRO TEIXEIRA· OAB BA 5461· CPF 075.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de PATRICIA KRUPP MULLER em 16/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/1998

Distribuição

13/04/2000

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SAULO KRECHANA RODRIGUES

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ

ANTONIO CARLOS RIOS CORRAL

OTAVIO CECCATO

MURILLO MACEDO

+ 6 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

RICARDO JOSE RIBEIRO BERZOINI

ANA MARIA ERNICA

JULIA MIEKO KIMURA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

Autor:

MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA

Autor:

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA· OAB SP 015919· CPF 608.***.***-87

Autor:

CARLA PIRES DE CASTRO· OAB SP 127252· CPF 158.***.***-28

Autor:

JOSE RICARDO JUNIOR· OAB SP 131802· CPF 137.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS· CPF 014.***.***-02

Reu:

ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

Reu:

JOAO JOSE SADY

Reu:

MARIA REGINA SCURACHIO SALES

Reu:

JOSE CARLOS DE PAULA RIBEIRO

Outros

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO· OAB SP 109316· CPF 126.***.***-33

MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI· OAB SP 173987

DANIEL DE CAMARGO JUREMA· OAB SP 127778· CPF 465.***.***-87

LAURA YPIRANGA E RODRIGUEZ DE CHAVES FONSECA· OAB SP 511354

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804446/SP (2024/0410214-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: WADICO WALDIR BUCCH AGRAVANTE: JOÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA LÚCIA MEDEIROS - SP093247 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274 GUILHERME DO PRADO MAIDA - SP207051 LAURA YPIRANGA E RODRIGUEZ DE CHAVES FONSECA - SP511354 AGRAVANTE: BORIS TABACOF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGE... (30/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WADICO WALDIR BUCCH

JOAO DE OLIVEIRA

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BORIS TABACOF

ANTONIO CLAUDIO PEREIRA LEONARDO SOCHACZEWSKI

+ 3 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ANTONIO CARLOS RIOS CORRAL

Advogados

Autor:

ANA LUCIA MEDEIROS· CPF 032.***.***-86

Autor:

GUILHERME DO PRADO MAIDA· CPF 278.***.***-30

Autor:

LAURA YPIRANGA E RODRIGUEZ DE CHAVES FONSECA· CPF 446.***.***-56

Autor:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

Autor:

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS· OAB DF 029241· CPF 019.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA· OAB SP 424140· CPF 118.***.***-09

Reu:

MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI· CPF 162.***.***-92

Reu:

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA· OAB SP 015919· CPF 608.***.***-87

Reu:

DANIEL DE CAMARGO JUREMA· OAB SP 127778· CPF 465.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER S/A SUCESSORA DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

OTAVIO CECCATO E OUTROS

CARLOS AUGUSTO MEINBERG

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

+ 23 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

Reu:

CARLA PIRES DE CASTRO· OAB SP 127252· CPF 158.***.***-28

Reu:

JOSE RICARDO JUNIOR· OAB SP 131802· CPF 137.***.***-10

Reu:

VERA LUCIA MONTEBELERE GOMES CORREA· CPF 219.***.***-00

Reu:

BENTO DE BARROS NETO

Reu:

MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

24/01/2005

Distribuição

24/01/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SAULO KRECHANA RODRIGUES (EX-PRESIDENTE DO BANESPA)

MURILLO MACEDO E OUTROS

WADICO WALDIR BUCCHI (EX-PRESIDENTE DO BANESPA)

ANTONIO CLAUDIO PEREIRA LEONARDO SOCHACZEWSKI (EX-PRESIDENTE DO BANESPA)

ANTONIO CARLOS RIOS CORRAL (EX-PRESIDENTE DO BANESPA)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANA LUCIA BARRIONUEVO

Autor:

FLAVIA C. PIOVESAN

Reu:

LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO· OAB SP 109316

Reu:

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

Reu:

PAOLA MARTINELLI SZANTO

Reu:

CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI

Reu:

VERA LUCIA MONTEBELERE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos Infringentes

Ajuizamento

07/12/2000

Distribuição

15/08/2002

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Reu

RICARDO DIAS PEREIRA

MURILLO MACEDO

CARLOS EDUARDO MEINBERG

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ ESPOLIO (MARIA APARECIDA LUNARDI MELHADO FERRAZ INVTE)

WADICO WALDIR BUCCHI

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS· CPF 014.***.***-02

Autor:

ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

Autor:

CAROLINA TECCHIO LARA

Autor:

FERNANDO EDUARDO SEREC

Autor:

JANAINA CASTRO FELIX NUNES

+ outros advogados do autor

Reu:

VERA LUCIA MONTEBELERE

Reu:

BENTO DE BARROS NETO

Reu:

ERNESTO TZIRULNIK· OAB SP 069034· CPF 036.***.***-64

Reu:

MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA

Reu:

ANA LUCIA MEDEIROS POCI CABRAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/12/2000

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA.

Reu

MURILLO MACEDO

CARLOS AUGUSTO MEINBERG

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ

OTAVIO CECCATO

ANTONIO CARLOS RIOS CORRAL

+ 6 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/11/2000

Distribuição

22/11/2000

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OTAVIO CECCATO E OUTROS

CARLOS AUGUSTO MEINBERG

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ

ANTONIO CARLOS RIOS CORRAL

SAULO KRICHANA RODRIGUES

+ 6 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS

RICARDO JOSE RIBEIRO BERZOINI

ANA MARIA ERNICA

JULIA MIEKO KIMURA

MARIA LUCIA MATHIAS

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CARLA PIRES DE CASTRO· OAB SP 127252· CPF 158.***.***-28

Autor:

JOSE RICARDO JUNIOR· OAB SP 131802· CPF 137.***.***-10

Autor:

BENTO DE BARROS NETO

Autor:

MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA

Autor:

PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Reu:

JOAO JOSE SADY

Reu:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

Reu:

JORGE CHAGAS ROSA

Reu:

JOSE CARLOS DE PAULA RIBEIRP

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Admissão / Permanência / DespedidaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/07/2026)

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