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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 119.512,37

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

TIAGO BRITO DE JESUSCPF

LIMPAMAX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Autor:

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO· CPF 102.***.***-01

Autor:

IAN KIKUCHI BERNSTEIN· CPF 396.***.***-54

Autor:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

Último movimento: Determinada Requisição de Informações (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 13.829,90

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

CALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Autor:

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO· OAB SP 343180· CPF 102.***.***-01

Autor:

IAN KIKUCHI BERNSTEIN· OAB SP 427260· CPF 396.***.***-54

Autor:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR· OAB SP 195877· CPF 151.***.***-47

Último movimento: Conclusos para despacho (01/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 10.673,51

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ARQUIVO CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Autor:

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO· CPF 102.***.***-01

Autor:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR· CPF 151.***.***-47

Autor:

IAN KIKUCHI BERNSTEIN· CPF 396.***.***-54

Autor:

DANIELLY DE SOUZA BIEGUN DE OLIVEIRA· CPF 521.***.***-61

Último movimento: Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 16.697,55

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DIONE MIRANDA DANTASCPF

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS MARTINEZCPF

LCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E BORRACHAS EIRELI EPPCPF

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 369.500.000,00

Autor

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDACNPJ

QUALIPOL COMERCIO DE PLASTICOS E MAQUINAS EIRELICNPJ

QUIMIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

SENSE POLIMEROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Autor:

GERALDO GOUVEIA JUNIOR· OAB SP 182188· CPF 171.***.***-59

Autor:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Autor:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA· OAB SP 473759· CPF 079.***.***-70

Outros

ANDRESSA ALVES DIAS· OAB SP 509778· CPF 499.***.***-28

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA· OAB MG 58092· CPF 737.***.***-68

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 21731· CPF 626.***.***-49

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR· OAB RS 50593· CPF 940.***.***-20

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN· OAB SC 15271

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação Judicial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI

QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Advogados

Autor:

ANDRESSA ALVES DIAS· OAB SP 509778· CPF 499.***.***-28

Autor:

AMANDA MOREIRA JOAQUIM· OAB SP 173729· CPF 266.***.***-18

Autor:

CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO· OAB SP 447805· CPF 440.***.***-93

Autor:

PATRICIA BARBOSA MAIA· OAB SP 257234· CPF 310.***.***-60

Autor:

DANIELA ROCHA LITHOLDO· OAB SP 332979· CPF 371.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - R... (03/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS REIS VENTURACPF

Reu

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO FRANÇA PALIM· OAB SP 364265· CPF 398.***.***-47

Reu:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Reu:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Reu:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR· OAB SP 195877· CPF 151.***.***-47

Reu:

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO· OAB SP 343180· CPF 102.***.***-01

Reu:

IAN KIKUCHI BERNSTEIN· OAB SP 427260· CPF 396.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/12/2020

Distribuição

04/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Autor:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Autor:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR· OAB SP 195877· CPF 151.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014299-43.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - Requeira a parte exequente o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, solicitando útil movimentação processual, no prazo de quinze dias úteis. No silêncio, certifique-se e tornem ao arquivo provisório. Int. - ADV: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (O... (06/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

R$ 2.931.554,77

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· CPF 065.***.***-80

Autor:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Outros

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 2.931.554,77

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARIA MADALENA ANTUNES· CPF 065.***.***-80

Reu:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Autor:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Reu:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Reu:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0017341-91.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante obteve provimento jurisdicional favorável para a compensação dos... (04/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Autor:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Reu:

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Reu:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Advogados

Autor:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· CPF 065.***.***-80

Outros

MARIA MADALENA ANTUNES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA ANTUNES· CPF 065.***.***-80

Autor:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Reu:

MARIA MADALENA ANTUNES· CPF 065.***.***-80

Reu:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/07/2023)

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