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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

06/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAQUAREMACNPJ

Reu

ALCINA MARIA PANARO FIQUEIRA EISENLOHRCPF

FERNANDO NUNES BUARQUECPF

NELMA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO BUARQUECPF

INTERNACIONAL ELETRIC A.SCNPJ

ALCINA MARIA PANARO FIQUEIRA EISENLOHR

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

MAXWEL FERREIRA EISENLOHR· OAB RJ 73929· CPF 624.***.***-53

CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS· OAB RJ 101667· CPF 028.***.***-07

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (16/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDRA S.A. ELETRIC SOLUTIONS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO Nº: 0249473-57.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário (ID 7352232) interposto por ANDRA S.A. ELETRIC SOLUTIONS, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID... (20/03/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CEARA SECRETARIA DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF· CPF 171.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59. (08/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 6.636.501,16

Autor

SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Reu

SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA· OAB MA 13002· CPF 111.***.***-80

Autor:

GISELDA MARIA DE FRANCA· CPF 388.***.***-91

Reu:

BRENNA GABRIELA MONTEIRO DA SILVA· CPF 067.***.***-25

Reu:

HERIBELTON ALVES· OAB SP 109308· CPF 598.***.***-00

Reu:

FERNANDA CARDOSO MOREIRA· CPF 409.***.***-10

Reu:

JULHIANO VELOSO LEITE E SILVA· CPF 047.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/07/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

22/02/2018

Valor

R$ 30.199,35

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

GR ELETROMECANICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERREIRA RODRIGUES· CPF 531.***.***-20

Autor:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 152702· CPF 157.***.***-61

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (07/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

CARLOS FERREIRA RODRIGUES· CPF 531.***.***-20

Autor:

ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF· OAB SP 151347· CPF 171.***.***-70

Autor:

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL· OAB SP 220333· CPF 261.***.***-00

Reu:

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA· OAB PR 100326· CPF 048.***.***-30

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (07/05/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 76.473,84

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

AGISTEC INSTALACAO ELETRICA E TELEFONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 398558· CPF 371.***.***-01

Reu:

LUCIANNE BERNARDINO CARDOSO· OAB PR 35728· CPF 028.***.***-03

Reu:

IVO BERNARDINO CARDOSO· OAB PR 20467· CPF 087.***.***-00

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS (31/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 168.863,91

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 267162· CPF 249.***.***-10

Autor:

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA· OAB SP 243531· CPF 223.***.***-08

Autor:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA· OAB SP 152702· CPF 157.***.***-61

Autor:

MARIO DA SILVA JUNIOR· CPF 371.***.***-01

Reu:

NAIARA FERREIRA DE SOUSA· OAB RJ 122156· CPF 083.***.***-63

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (30/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 168.863,91

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 267162· CPF 249.***.***-10

Autor:

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA· OAB SP 243531· CPF 223.***.***-08

Autor:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA· OAB SP 152702· CPF 157.***.***-61

Autor:

MARIO DA SILVA JUNIOR· CPF 371.***.***-01

Reu:

NAIARA FERREIRA DE SOUSA· OAB RJ 122156· CPF 083.***.***-63

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de migração (23/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 42.491,17

Autor

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

Reu

CONSTRUTORA MOTTASUL LTDACPF

Outros

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA· OAB SP 243531· CPF 223.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (06/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 92.215,99

Autor

JOSE DALCENIR CRUZ DA CUNHACPF

Reu

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONSCNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIOCNPJ

FRANCISCO P. DE LACERDA CONFECCOESCNPJ

MM PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELICNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA· OAB SP 243531· CPF 223.***.***-08

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB RS 105458· CPF 444.***.***-72

Reu:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO· OAB SP 212923· CPF 272.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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