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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 234.641,02

Autor

BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Autor:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751· CPF 089.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PELYCANO BORGES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES

Autor:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

LUCIANO MANSO BASTOS

Reu:

VANESSA ZAGHETTO TRAJANO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PELYCANO BORGES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

VANESSA ZAGHETTO TRAJANO

Reu:

LUCIANO MANSO BASTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 234.641,02

Autor

PELYCANO BORGES DE CASTROCPF

BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Autor:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/11/2025. (24/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (07/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (27/09/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 218.440,02

Autor

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

TRON ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Reu:

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO· OAB PI 13069· CPF 017.***.***-08

Reu:

KAMILLA ARIELA SERAFIM· OAB PI 19067· CPF 043.***.***-40

Reu:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Expedição de Informações. (22/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cessão de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

TRON ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Autor:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Autor:

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO· OAB PI 13069· CPF 017.***.***-08

Autor:

KAMILLA ARIELA SERAFIM· OAB PI 19067· CPF 043.***.***-40

Reu:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Reu:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Reu:

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO· OAB PI 13069· CPF 017.***.***-08

Reu:

KAMILLA ARIELA SERAFIM· OAB PI 19067· CPF 043.***.***-40

Último movimento: Expedição de documento (Informações) (22/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Execução de Título ExtrajudicialLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

TRON ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Reu:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 2209· CPF 288.***.***-15

Reu:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Execução de Título ExtrajudicialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

TRON ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDA

Advogados

Autor:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Autor:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 2209· CPF 288.***.***-15

Autor:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Reu:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Reu:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 2209· CPF 288.***.***-15

Reu:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Publicação (22/01/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRON ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDACNPJ

Reu

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 13125· CPF 457.***.***-72

Reu:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Suspensão do ProcessoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGETEC ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

BRENO MAGALHAES NORMANDOCPF

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

MARIA DO SOCORRO RAMOS MAGALHAES NORMANDOCPF

PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDOCPF

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS DE SA NETO· OAB PI 5243· CPF 624.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

MARIA DO SOCORRO RAMOS MAGALHAES NORMANDOCPF

PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDOCPF

Reu

ENGETEC ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO· OAB PI 7920· CPF 020.***.***-60

Reu:

MARCONI DOS SANTOS FONSECA· OAB PI 6364· CPF 481.***.***-49

Reu:

LUIS CARLOS DE SA NETO· OAB PI 5243· CPF 624.***.***-87

Reu:

JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA· OAB PI 11097· CPF 010.***.***-53

Reu:

ANDERSON LEANDRO SARAIVA SOARES· OAB PI 9372· CPF 006.***.***-82

Reu:

LUIZ JOSE ULISSES JUNIOR· OAB PI 3729· CPF 031.***.***-66

Último movimento: Juntada de certidão (05/12/2025)

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