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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 24.757,38

Autor

SARA DA ROSA PORTELACPF

Reu

NILSON MARIAN VALESKICPF

JOVECI NEIVA PRADO VALESKI

Advogados

Autor:

CARINA BALBE· OAB RS 061689· CPF 989.***.***-97

Reu:

JOSE ALBERI SCHIAFINO PEDROSO· OAB RS 012763· CPF 072.***.***-91

Reu:

RUDIRLEI SANTOS DO ROZARIO· OAB RS 107325· CPF 488.***.***-00

Reu:

JULIANA SAUERESSIG DUARTE· CPF 024.***.***-50

Último movimento: Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS107325 (18/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 24.757,38

Autor

JOVECI NEIVA PRADO VALESKI

NILSON MARIAN VALESKICPF

Reu

SARA DA ROSA PORTELACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SAM1CIV1 (10/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2023

Distribuição

06/08/2023

Valor

R$ 1.382,53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 057351· CPF 890.***.***-68

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 041814· CPF 015.***.***-07

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· CPF 051.***.***-44

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (14/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MONIQUE ELLEN FREITAS LUZ SANTANACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 359.277,40

Autor

CLEIDE FIGUEREDO OLIVEIRA DE QUEIROSCPF

Reu

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Reu:

LORENA SOUZA CARVALHO· OAB BA 33156· CPF 015.***.***-89

Reu:

FABIO PIRES DA SILVA· OAB BA 41056

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 17.052,60

Autor

MARCONI ALEX RODRIGUES SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR

MUNICIPIO SALVADOR

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MARCONI ALEX RODRIGUES SANTOS em 17/03/2025 23:59. (26/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 17.052,60

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 10 V DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

MARCONI ALEX RODRIGUES SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR

MARCONI ALEX RODRIGUES SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Reu:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Reu:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/09/2024 (23/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PROENCA INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Outros

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 692· CPF 731.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

PROENCA INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Reu:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Reu:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 18.900,00

Autor

CINTHYA BRANDAO DA SILVA ALMEIDACPF

CLAUDIO WILTON DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

ILMO SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Autor:

FERNANDA BATISTA GUIMARAES ABIB ESTEVES· OAB BA 36915· CPF 023.***.***-30

Outros

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS· OAB BA 31449· CPF 017.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (18/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 18.900,00

Autor

CINTHYA BRANDAO DA SILVA ALMEIDACPF

CLAUDIO WILTON DE ALMEIDACPF

MUNICIPIO DE SALVADOR

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA

CINTHYA BRANDAO DA SILVA ALMEIDACPF

CLAUDIO WILTON DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA BATISTA GUIMARAES ABIB ESTEVES· OAB BA 36915· CPF 023.***.***-30

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Reu:

FERNANDA BATISTA GUIMARAES ABIB ESTEVES· OAB BA 36915· CPF 023.***.***-30

Reu:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 7.819,20

Autor

FABIO OSMAR CAMARACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADORCNPJ

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

Advogados

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (11/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 7.819,20

Autor

FABIO OSMAR CAMARACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (13/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CARLA NASCIMENTO GOMESCPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Autor:

PRISCILA SOUZA CRUZ DE ASSIS· OAB BA 82106· CPF 074.***.***-92

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 14.040,97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 14.040,97

Autor

BARBARA SILVA DE PAIVA SANTOSCPF

Reu

SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA· OAB BA 57351· CPF 890.***.***-68

Autor:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO· OAB BA 41814· CPF 015.***.***-07

Autor:

BEATRIZ MOURA PORTELA· OAB BA 67913· CPF 051.***.***-44

Reu:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO· OAB BA 13325· CPF 508.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/12/2025 (03/12/2025)

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