BENEDITA CONCEICAO ROMAO DA SILVA — Resultado da busca jurídica

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 10.986,00

Autor

BENEDITO ROMAO DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Autor:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 127.223,25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 30.629,60

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

BENEDITO ROMAO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GILVAN MELO SOUSA· OAB CE 16383· CPF 580.***.***-00

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Reu:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 9.925,72

Autor

BENEDITO ROMAO DA SILVACPF

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Autor:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

GLAUCO GOMES MADUREIRA· OAB SP 188483· CPF 223.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (10/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 9.925,72

Autor

BENEDITO ROMAO DA SILVACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Autor:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

07/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO ROMAO DA SILVA

Reu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAOCPF

Advogados

Autor:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Autor:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Reu:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO ROMAO DA SILVA

Reu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAOCPF

Advogados

Autor:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Autor:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

RENATO DA SILVA ALMEIDA· OAB MA 9680· CPF 014.***.***-65

Reu:

RENAN ALMEIDA FERREIRA· OAB MA 13216· CPF 032.***.***-90

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON GERALDO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO ROMAOCPF

Reu

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE LIMA

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON GERALDO

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA PROMOTOR DA JUSTICA

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON GERALDO

Reu

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2025 (29/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

CLEITON GERALDO

BENEDITO ROMAOCPF

Advogados

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739

Autor:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

Autor:

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

Reu:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984

Reu:

RICARDO ALEXANDRE LIMA

Reu:

GIOVANNE FREIRE REIS CARVALHO· OAB MG 204460

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/01/2011

Distribuição

10/01/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

A. P. R. S.

ANDERSON PAULO RAMOS SILVACPF

Reu

BENEDITO ROMAO

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE LIMA E LIMA· OAB MG 103759

Autor:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO· OAB MG 148524· CPF 062.***.***-70

Autor:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587· CPF 055.***.***-11

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739· CPF 043.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALEXANDRE LIMA E LIMA· OAB MG 103759

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO· OAB MG 148524· CPF 062.***.***-70

Reu:

JULIANO DE PAULA PAIVA· OAB MG 153000

Reu:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587· CPF 055.***.***-11

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEITON GERALDO CPF: não informado e outros DECISÃO. 1) Da análise dos autos verifico que o presente feito encontra-se preparado para julgamento em plenário do júri. Não havendo nulidades a serem sanadas, determino que os réus: CLEITON GERALDO e BENEDITO ROMÃO, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justi... (22/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Homicídio SimplesRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

16/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

A. P. R. S.

ANDERSON PAULO RAMOS SILVACPF

Reu

BENEDITO ROMAO

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE LIMA E LIMA· OAB MG 103759

Autor:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO· OAB MG 148524· CPF 062.***.***-70

Autor:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587· CPF 055.***.***-11

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739· CPF 043.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALEXANDRE LIMA E LIMA· OAB MG 103759

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO· OAB MG 148524· CPF 062.***.***-70

Reu:

JULIANO DE PAULA PAIVA· OAB MG 153000

Reu:

TERCIO MOREIRA DA SILVA· OAB MG 168587· CPF 055.***.***-11

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEITON GERALDO CPF: não informado e outros DECISÃO. 1) Da análise dos autos verifico que o presente feito encontra-se preparado para julgamento em plenário do júri. Não havendo nulidades a serem sanadas, determino que os réus: CLEITON GERALDO e BENEDITO ROMÃO, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justi... (22/07/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2010

Distribuição

20/09/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Reu

BENEDITO ROMAO

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002183-61.2010.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: BENEDITO ROMAO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2011

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Reu

BENEDITO ROMAO

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002183-61.2010.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: BENEDITO ROMAO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO... (10/06/2026)

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