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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 477.060,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (08/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VÍTOR PENIDO DE BARROSCPF

POSTO BICAME LTDACNPJ

VITOR VINICIUS SARTI BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/04/2021 (26/04/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 67.764,27

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (16/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

OTICA BICAME LTDA - MECPF

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

RENATA COSSO SCHUTTENBERG· OAB MG 172663

Reu:

ANDRE SOBREIRA LOPES

Reu:

FELIPE COSSO PIMENTA· OAB MG 129980

Reu:

RODRIGO COSSO PIMENTA· OAB MG 131487

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

OTICA BICAME LTDA - MECPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

RENATA COSSO SCHUTTENBERG· OAB MG 172663

Reu:

ANDRE SOBREIRA LOPES

Reu:

FELIPE COSSO PIMENTA· OAB MG 129980

Reu:

RODRIGO COSSO PIMENTA· OAB MG 131487

Último movimento: Remetidos os autos (15/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OTICA BICAME LTDA - MECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA COSSO SCHUTTENBERG· OAB MG 172663

Autor:

FELIPE COSSO PIMENTA· OAB MG 129980

Autor:

ANDRE SOBREIRA LOPES

Autor:

RODRIGO COSSO PIMENTA· OAB MG 131487

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Remetidos os autos (15/06/2023)

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