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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 15.630,00

Autor

ANA CLAUDIA VIEIRA SOUSACPF

CLEBER DE SOUZA VIVEIROSCPF

Reu

BIG PARK ESTACIONAMENTO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

GUTENBERG DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB CE 39777· CPF 234.***.***-68

Reu:

AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA· OAB CE 12249· CPF 360.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de GUTENBERG DE OLIVEIRA PEREIRA em 26/03/2025 23:59. (27/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

21/09/2011

Distribuição

21/09/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

RESTAURANTE MAURILIO LTDA - EPPCNPJ

OLIVEIRA & OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - MECNPJ

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SCCNPJ

MAURILIO NUNES FILHO - MECNPJ

MAGIC ISLAND & CIA LTDA MECNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

JOAO MARQUES BRANDAO NETO· CPF 249.***.***-72

Reu:

SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS· CPF 080.***.***-04

Reu:

ANDRÉ DA SILVA ANDRINO DE OLIVEIRA· OAB SC 016131· CPF 015.***.***-06

Reu:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 012203· CPF 015.***.***-02

Reu:

BEATRIZ CAMPOS KOWALSKI· CPF 079.***.***-36

Reu:

MANOEL CARDOSO PATRICIO· OAB SC 003456· CPF 344.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

FELIPE SCHAUFFERT AVILA DA SILVA· OAB SC 034132· CPF 069.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLE RESTAURANTE LTDA ME (RÉU) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579) ADVOGADO: MARCOS MAZZOTTI (DPU) APELANTE: LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA ME (RÉU) ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203) ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131) APELANTE: RESTAURANTE MAURILIO LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203) ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131) APELANT... (08/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/03/2018

Distribuição

19/03/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

CLE RESTAURANTE LTDA MECNPJ

LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA MECNPJ

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SCCNPJ

OLIVEIRA & OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTAR ESTACIONAMENTO LTDA MECNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS - FLORAMCNPJ

GISELA BUSCH WANDERLEYCPF

JOAQUINA BEACH HOTEL LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

DANIELE CARDOSO ESCOBAR· CPF 630.***.***-72

Autor:

ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI· OAB SC 020579· CPF 022.***.***-62

Autor:

DANIEL MOURGUES COGOY· CPF 809.***.***-97

Autor:

ANDRÉ DA SILVA ANDRINO DE OLIVEIRA· OAB SC 016131· CPF 015.***.***-06

Autor:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 012203· CPF 015.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

SANDRO LOPES GUIMARÃES· OAB SC 009174· CPF 859.***.***-91

Reu:

ARTUR REFATTI PERFEITO· OAB SC 030211· CPF 052.***.***-94

Reu:

ANDRE MACHADO COELHO· OAB SC 019158· CPF 006.***.***-62

Reu:

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SC 010677· CPF 923.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 218, 220 e 221 (26/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/03/2018

Distribuição

19/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA ME

OLIVEIRA & OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - ME

RESTAURANTE MAURILIO LTDA - EPP

Reu

ESTAR ESTACIONAMENTO LTDA ME

GISELA BUSCH WANDERLEYCPF

JOAQUINA BEACH HOTEL LTDA

MARCELO VICTOR DA SILVA

PATRICIA APARECIDA DE FREITAS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO BLEGGI DA SILVA· OAB SC 15082· CPF 712.***.***-20

Autor:

GILSON GENESIO DOS SANTOS· OAB SC 4073· CPF 458.***.***-87

Autor:

MANOEL CARDOSO PATRICIO· OAB SC 3456· CPF 344.***.***-49

Autor:

SANDRO LOPES GUIMARÃES· OAB SC 9174· CPF 859.***.***-91

Autor:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 12203· CPF 015.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BLEGGI DA SILVA· OAB SC 15082· CPF 712.***.***-20

Reu:

GILSON GENESIO DOS SANTOS· OAB SC 4073· CPF 458.***.***-87

Reu:

MANOEL CARDOSO PATRICIO· OAB SC 3456· CPF 344.***.***-49

Reu:

SANDRO LOPES GUIMARÃES· OAB SC 9174· CPF 859.***.***-91

Reu:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 12203· CPF 015.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (26/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

21/09/2011

Distribuição

21/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA ME

OLIVEIRA & OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - ME

RESTAURANTE MAURILIO LTDA - EPP

Reu

ESTAR ESTACIONAMENTO LTDA ME

GISELA BUSCH WANDERLEYCPF

JOAQUINA BEACH HOTEL LTDA

MARCELO VICTOR DA SILVA

PATRICIA APARECIDA DE FREITAS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO BLEGGI DA SILVA· OAB SC 15082· CPF 712.***.***-20

Autor:

GILSON GENESIO DOS SANTOS· OAB SC 4073· CPF 458.***.***-87

Autor:

MANOEL CARDOSO PATRICIO· OAB SC 3456· CPF 344.***.***-49

Autor:

SANDRO LOPES GUIMARÃES· OAB SC 9174· CPF 859.***.***-91

Autor:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 12203· CPF 015.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BLEGGI DA SILVA· OAB SC 15082· CPF 712.***.***-20

Reu:

GILSON GENESIO DOS SANTOS· OAB SC 4073· CPF 458.***.***-87

Reu:

MANOEL CARDOSO PATRICIO· OAB SC 3456· CPF 344.***.***-49

Reu:

SANDRO LOPES GUIMARÃES· OAB SC 9174· CPF 859.***.***-91

Reu:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 12203· CPF 015.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013160-06.2011.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013160-06.2011.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131) ADVOGADO(A): Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203) ADVOGADO(A): SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) APELANTE: OLIVEIRA & O... (30/04/2026)

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