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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/02/2023

Distribuição

25/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SAMMYA LAURA REZENDE ARAUJOCPF

AUDENES FERREIRA DOS SANTOSCPF

NADJA DE CASSIA PINTOCPF

APARECIDA LAYZA FERNANDES DA COSTACPF

Advogados

Reu:

AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS· OAB DF 52993· CPF 029.***.***-69

Reu:

VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS· OAB DF 72017· CPF 035.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUDENES FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS· OAB DF 72017· CPF 035.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUDENES FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS· OAB DF 72017· CPF 035.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (23/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

BEATRIZ DE ARAUJO SOUZACPF

RENATA RAFAELA FERNANDESCPF

ELIAS DOS SANTOS BARROSOCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (14/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RENATA LEITE FONTOURACPF

WELLINGTON WILSON FORTE DA SILVA

Advogados

Reu:

FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA· OAB MT 23723· CPF 040.***.***-01

Reu:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA· OAB MT 14924· CPF 442.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA LEITE FONTOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (14/10/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

RENATA LEITE FONTOURACPF

CRISTIANE SILVACPF

Advogados

Reu:

RENAN CALDAS MARTINS· OAB MT 28356· CPF 358.***.***-44

Último movimento: Juntada de Certidão (30/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA LEITE FONTOURACPF

CRISTIANE SILVACPF

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RENAN CALDAS MARTINS· OAB MT 28356· CPF 358.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANE SILVA

RENATA LEITE FONTOURACPF

Reu

CRISTIANE SILVA

RENATA LEITE FONTOURACPF

Advogados

Autor:

RENAN CALDAS MARTINS· OAB MT 28356· CPF 358.***.***-44

Reu:

RENAN CALDAS MARTINS· OAB MT 28356· CPF 358.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS... (20/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANE SILVA

RENATA LEITE FONTOURACPF

Reu

CRISTIANE SILVA

RENATA LEITE FONTOURACPF

Advogados

Autor:

RENAN CALDAS MARTINS· OAB MT 28356· CPF 358.***.***-44

Reu:

RENAN CALDAS MARTINS· OAB MT 28356· CPF 358.***.***-44

Último movimento: Ato ordinatório (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2015

Distribuição

13/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BRENO VIDAL DA SILVA FARIAS

RENATA RAFAELA FERNANDESCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RENATA RAFAELA FERNANDESCPF

BRENO VIDAL DA SILVA FARIAS

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROSANE FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO· CPF 402.***.***-61

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

DALMO GERSON MUNIZ JUNIOR· OAB SC 048098· CPF 022.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 (27/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2003

Distribuição

07/05/2014

Valor

R$ 106,41

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PEROXIDOS DO BRASIL LTDACNPJ

MAURICIO HENRIQUE INGLEZ MOTTACPF

INDUSTRIA ANDRADE LATORRE LTDACNPJ

EDITORA FTD S ACNPJ

BISCOITOS PRINCEZA LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB TO 10586· CPF 023.***.***-89

Reu:

CHARLITA TEIXEIRA DA FONSECA GUIMARAES· CPF 688.***.***-87

Reu:

GUSTAVO SESTI DE PAULA· OAB SP 301774· CPF 332.***.***-90

Reu:

CARLOS CESAR JATOBA· OAB PR 61719· CPF 070.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000324-55.2003.8.27.2722/TO RÉU: PEROXIDOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB TO010586A) RÉU: INDUSTRIA ANDRADE LATORRE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB SP301774) RÉU: EDITORA FTD S A ADVOGADO(A): CARLOS CESAR JATOBA (OAB PR061719) SENTENÇA Vistos, etc... O autor adentrou com executivo fiscal contra o executado, ambos qualificados na peça exordial, buscando satisfação de crédito tri... (26/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/05/2003

Distribuição

28/08/2013

Valor

R$ 282.448,42

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PAPETINS IND E COM DE ART DE PAPEL E PAP TOCANTINS SACNPJ

MAURICIO HENRIQUE INGLEZ MOTTACPF

INDUSTRIA ANDRADE LATORRE LTDACNPJ

BISCOITOS PRINCEZA LTDACNPJ

ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIORCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB TO 10586· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000033-55.2003.8.27.2722/TO EXECUTADO: PEROXIDOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB TO010586A) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência. Passo ao exame do pedido. É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos: Art. 1022. C... (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/06/2002

Distribuição

26/06/2014

Valor

R$ 23.687,31

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

TRW DO BRASIL S/ACNPJ

LABORATOR FRUMTOST S/ACNPJ

BISCOITOS PRINCEZA LTDACNPJ

ALUISIO GREGORIO MOTTACPF

INCOPLASTINS INDUSTRIA COMERCIO EMB PLAST TOCANTINS SACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN· OAB TO 1530· CPF 688.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000517-07.2002.8.27.2722/TO RÉU: INCOPLASTINS INDUSTRIA COMERCIO EMB PLAST TOCANTINS SA ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos e informações trazidas pela exequente, notadamente no sentido de que os imóveis de matrículas nº 75.315 e 75.314 teriam sido alienados posteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, DEFIRO o pedido de intimação da parte executada pa... (19/05/2026)

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