BOAVENTURA CARDOSO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 5.400,00

Autor

MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Outros

CLEUNICE LUCIA VIANA FERREIRA LIMA· OAB MG 54167

ADRIANA BOAVENTURA CARDOSO· OAB MG 81032

ADRIANA CALIXTO LEAO· OAB MG 87159

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

DANIELA ROCHA MACHADO DE ALMEIDA· OAB MG 93627· CPF 037.***.***-28

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (21/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 5.833,65

Autor

ELAINE RIBEIRO DA CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO PARANAIBACNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Outros

JUNIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 137057· CPF 089.***.***-25

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 112270· CPF 013.***.***-39

HEULER CHARLY DE PAIVA SOUZA· OAB MG 139707· CPF 036.***.***-44

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE RIBEIRO DA CUNHACPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

MUNICIPIO DE RIO PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

HEULER CHARLY DE PAIVA SOUZA· OAB MG 139707

Reu:

JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA· OAB MG 124674

Reu:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 87253

Reu:

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 112270

Reu:

JUNIA GONCALVES OLIVEIRA

Reu:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2014

Distribuição

02/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA AOKI YOSHIOKA

ROKURO YOSHIOKACPF

Reu

JOVITA FERREIRA LATARO

PEDRO LATTAROCPF

Advogados

Autor:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES· OAB MG 33017· CPF 276.***.***-34

Autor:

ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA NINA OLIVEIRA· CPF 005.***.***-16

Reu:

LUCIANA DIAS CRUVINEL· CPF 968.***.***-53

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Outros

RAFAEL DOS SANTOS BUENO· OAB MG 126204· CPF 060.***.***-50

CELCIMAR CARDOSO GARCIA· OAB SP 171559· CPF 701.***.***-06

VALTER BUENO FONTE BOA· OAB MG 20269· CPF 037.***.***-72

ANGELO IVAN MENDES· OAB MG 104467· CPF 051.***.***-08

PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA· OAB MG 57300

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 EXEQÜENTE: HELENA AOKI YOSHIOKA e outros; EXECUTADO: PEDRO LATTARO e outros Compulsando os autos foi verificado que houve solicitação a este juízo para desconctituição de penhora realizada no rosto destes autos em razão da ação de cumprimento de sentença n°00032680.2002.8.13.0621. Constatado ainda que aquela ação foi julgada extinta sem resolu (17/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 490.415,42

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (22/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ANTONIO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

Autor:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

18/07/2014

Distribuição

18/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG

Reu

MARCIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Autor:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Autor:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Reu:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Reu:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Reu:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA CPF: 726.426.026-72 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0015283-25.2014.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos... (27/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG

Reu

MARCIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Autor:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Autor:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Reu:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Reu:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Reu:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA CPF: 726.426.026-72 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0015283-25.2014.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos... (27/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo Interno Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG

Reu

MARCIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Autor:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Autor:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Reu:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Reu:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Reu:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA CPF: 726.426.026-72 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0015283-25.2014.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos... (27/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo Interno Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG

Reu

MARCIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Autor:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Autor:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Reu:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Reu:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Reu:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA CPF: 726.426.026-72 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0015283-25.2014.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos... (27/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG

Reu

MARCIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Autor:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Autor:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Reu:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 152348· CPF 074.***.***-30

Reu:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312· CPF 014.***.***-69

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB MG 87179· CPF 039.***.***-36

Reu:

RENATO SILVA ROCHA· OAB MG 139040· CPF 058.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA CPF: 726.426.026-72 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0015283-25.2014.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos... (27/05/2026)

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