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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/02/2000

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Reu

BOCAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

JOSE DE CASTRO NUNES

MARA LUCIA DOS REIS

Advogados

Autor:

JANE DE AVILA· OAB MG 42007· CPF 517.***.***-00

Autor:

MAISA CONSUELO DOS REIS· OAB MG 74654· CPF 543.***.***-15

Autor:

CECILIA REIS NUNES· OAB BA 39110· CPF 060.***.***-76

Autor:

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA· OAB MG 61844· CPF 736.***.***-15

Autor:

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO· OAB MG 70418· CPF 870.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE DE AVILA· OAB MG 42007· CPF 517.***.***-00

Reu:

MAISA CONSUELO DOS REIS· OAB MG 74654· CPF 543.***.***-15

Reu:

CECILIA REIS NUNES· OAB BA 39110· CPF 060.***.***-76

Reu:

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA· OAB MG 61844· CPF 736.***.***-15

Reu:

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO· OAB MG 70418· CPF 870.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (13/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/04/2011

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 437,43

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Reu

PANIFICADORA BOM BOCADO LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/04/2011

Distribuição

10/11/2024

Valor

R$ 800,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

PANIFICADORA BOM BOCADO LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (09/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 800,00

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

PANIFICADORA BOM BOCADO LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (16/06/2023)

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