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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 191.386.871,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO XAVIER DA SILVA - MECNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - MECNPJ

SULAMERICA SERVICOS POSTUMOS E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - MECNPJ

LINHAGUE & VERAS FUNERARIA LTDA - MECNPJ

+ 8 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (30/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

R$ 191.386.871,40

Autor

SULAMERICA SERVICOS POSTUMOS E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - MECNPJ

UNIAO SERVICOS FUNERARIOS LTDA - MECNPJ

F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - MECNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

FERNANDO XAVIER DA SILVA - MECNPJ

+ 3 outros

Reu

FERNANDO XAVIER DA SILVA - MECNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - MECNPJ

BOM PASTOR SERVICOS POSTUMOS LTDA MECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

EDEZIO MUNIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 30783· CPF 740.***.***-53

Autor:

LUIZ ANTONIO DOMINGUES GUIMARAES· OAB DF 26528· CPF 910.***.***-20

Autor:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

Autor:

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK· OAB DF 63986· CPF 052.***.***-73

Autor:

HUILDER MAGNO DE SOUZA· OAB DF 18444· CPF 876.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

HUILDER MAGNO DE SOUZA· OAB DF 18444· CPF 876.***.***-53

Reu:

THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI· CPF 051.***.***-16

Reu:

FREDERICO BARBOSA GOMES· CPF 035.***.***-92

Reu:

LIVIA GUIMARAES GONCALVES· CPF 091.***.***-22

Reu:

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA· OAB DF 23803· CPF 016.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 130.598,88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704452-42.2020.8.07.0001. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MOYSES ANDRE DA SILVA FILHO, ESPÓLIO DE MARGARIDA CAIRES FARIA, ESPÓLIO DE ANTONIO FARIA, BOM PASTOR SERVIÇOS POSTUMOS LTDA ME REPRESENTANTE LEGAL: TALITA FARAJ FARIA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial int... (05/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

MOYSES ANDRE DA SILVA FILHOCPF

BOM PASTOR SERVICOS POSTUMOS LTDA MECNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239863/2026 (17/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 130.598,88

Autor

BOM PASTOR SERVICOS POSTUMOS LTDA MECNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

ESPOLIO DE ANTONIO FARIA

ESPOLIO DE MARGARIDA CAIRES FARIA

MOYSES ANDRE DA SILVA FILHOCPF

Reu

MARGARIDA CAIRES FARIACPF

TALITA FARAJ FARIACPF

ANTONIO FARIACPF

MOYSES ANDRE DA SILVA FILHOCPF

ESPOLIO DE MARGARIDA CAIRES FARIA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ELIAS ALVES FERREIRA NETO· OAB DF 5762600· CPF 321.***.***-82

Autor:

TALITA FARAJ FARIA· CPF 022.***.***-57

Autor:

ANA CRISTINA BONFIM HENRIQUES· OAB DF 64548· CPF 953.***.***-72

Autor:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB DF 50651· CPF 013.***.***-39

Reu:

ANA CRISTINA BONFIM HENRIQUES· OAB DF 64548· CPF 953.***.***-72

Reu:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB DF 50651· CPF 013.***.***-39

Reu:

TALITA FARAJ FARIA· CPF 022.***.***-57

Reu:

ELIAS ALVES FERREIRA NETO· OAB DF 5762600· CPF 321.***.***-82

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (10/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 456.496,61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PASTOR PAPEIS LTDACNPJ

DENIS SOARES FAGUNDESCPF

SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGOCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 093184· CPF 029.***.***-43

Autor:

CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Reu:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Reu:

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PASTOR PAPEIS LTDACNPJ

SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGOCPF

DENIS SOARES FAGUNDESCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 456.496,61

Autor

BOM PASTOR PAPEIS LTDACNPJ

DENIS SOARES FAGUNDESCPF

SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGOCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Reu:

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

DENIS SOARES FAGUNDES

SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGOCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CPF

Advogados

Autor:

CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Autor:

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 093184· CPF 029.***.***-43

Reu:

CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Reu:

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Reu:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Reu:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 093184· CPF 029.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1044701-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1019882-19.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bom Pastor Papeis Ltda - - Denis Soares Fagundes - - Sandra Aparecida Soares Fagundes Camargo - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento... (02/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PASTOR PAPEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 82040

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Transitado em Julgado (17/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Administração judicialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO SA

Reu

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Advogados

Autor:

MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA· OAB MG 143578· CPF 030.***.***-40

Autor:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986· CPF 446.***.***-49

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Autor:

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO· OAB MG 138055· CPF 086.***.***-57

Autor:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500· CPF 042.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA· OAB MG 143578· CPF 030.***.***-40

Reu:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986· CPF 446.***.***-49

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Reu:

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO· OAB MG 138055· CPF 086.***.***-57

Reu:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500· CPF 042.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Autor:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Autor:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 93184· CPF 029.***.***-43

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Reu:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 93184· CPF 029.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (26/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Autor:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Autor:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 93184· CPF 029.***.***-43

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Reu:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 93184· CPF 029.***.***-43

Último movimento: Trânsito em julgado (26/10/2023)

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