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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 32.137,82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Embargante(s) - BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI; Embargado(a)(s) - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta m... (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (25/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (06/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Declaração de Trânsito AduaneiroLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 449.372,29

Autor

BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELICPF

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

AUDITOR DIRETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI· OAB SP 210968· CPF 284.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2003

Distribuição

12/05/2003

Valor

R$ 61.843,16

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARCIO FABIO SILVA GONCALVESCPF

REINALDO DE ARAUJO GONCALVESCPF

R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (28/06/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2003

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 53.027,82

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARCIO FABIO SILVA GONCALVESCPF

REINALDO DE ARAUJO GONCALVESCPF

R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

ARIEL GOMIDE FOINE· OAB DF 22125· CPF 887.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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