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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/1999

Distribuição

14/10/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ

Reu

BRAFISA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (10/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2002

Distribuição

21/06/2002

Valor

R$ 40.521,60

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ

Reu

BRAFISA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (18/07/2022)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

CONSTRUTORA BRANISA LTDA - ME

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (15/03/2026)

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