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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

58 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

R$ 19.340,00

Autor

ANGELA MARIA PEREIRA DA COSTACPF

JOMAG SERVICOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

Reu

LS PUBLICACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA· OAB BA 52110· CPF 025.***.***-80

Reu:

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI· OAB SP 152191· CPF 135.***.***-02

Reu:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Reu:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de MATEUS MARINHO MIARELLI em 14/09/2023 23:59. (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 19.340,00

Autor

LS PUBLICACOES EIRELICNPJ

Reu

ANGELA MARIA PEREIRA DA COSTACPF

JOMAG SERVICOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI· OAB SP 152191· CPF 135.***.***-02

Autor:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Reu:

ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA· OAB BA 52110· CPF 025.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/07/2023 (13/07/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/09/2023

Distribuição

07/09/2023

Valor

R$ 2.600,00

Autor

LS PUBLICACOES EIRELICNPJ

Reu

ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Autor:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Reu:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB BA 70185· CPF 807.***.***-87

Último movimento: Declarada incompetência (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 2.600,00

Autor

LS PUBLICACOES EIRELICNPJ

Reu

ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Autor:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Reu:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB BA 70185· CPF 807.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 19.200,00

Último movimento: Decorrido prazo de LS PUBLICACOES EIRELI em 07/07/2025 23:59. (06/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 19.200,00

Autor

LS PUBLICACOES EIRELICNPJ

Reu

MERCADINHO ATRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Reu:

LUAN DE JESUS GOMES

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/12/2024 (02/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2019

Distribuição

13/08/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

R C ALVES PEREIRA & CIA LTDA - MECNPJ

Reu

ANA REGINA DE ARAUJOCPF

LS PUBLICACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO· OAB BA 29456· CPF 007.***.***-54

Reu:

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI· OAB SP 152191· CPF 135.***.***-02

Reu:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Reu:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de LS PUBLICACOES EIRELI em 06/09/2024 23:59. (15/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 13.360,00

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (28/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 13.360,00

Autor

CLEIDESON ALVES DA CRUZ FILHOCNPJ

FRANCISCA MARIA BEZERRA BRAGACPF

Reu

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 10.600,00

Autor

TAHEN HOTEL LTDACNPJ

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Outros

MANUELITO MELO MAGALHAES· OAB CE 41127· CPF 043.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 300,00

Autor

CNC-CENTRO DE NEFROLOGIA DE CANINDE - EPPCNPJ

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Outros

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA· OAB CE 13548· CPF 500.***.***-53

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

EDUARDO CHALFIN· OAB CE 33640· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 300,00

Autor

CNC-CENTRO DE NEFROLOGIA DE CANINDE - EPPCNPJ

Reu

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA· OAB CE 13548· CPF 500.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

R$ 3.600,00

Autor

WF PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR REGIS BRASIL E SILVA· OAB CE 21936· CPF 019.***.***-10

Autor:

RODRIGO SILVEIRA LIMA· OAB CE 19187· CPF 953.***.***-15

Autor:

JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR· OAB CE 21944· CPF 017.***.***-96

Autor:

RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ· OAB CE 33742· CPF 032.***.***-07

Reu:

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 3.600,00

Autor

WF PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Último movimento: Remessa (05/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2017

Distribuição

05/07/2017

Valor

R$ 19.800,00

Autor

JANAINA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

ANA REGINA DE ARAUJO RODOLFOCPF

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MARCELO THOMAZ· OAB CE 23811· CPF 822.***.***-53

Reu:

PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA· CPF 245.***.***-51

Reu:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Reu:

MATEUS MARINHO MIARELLI· CPF 992.***.***-72

Reu:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO· CPF 266.***.***-95

Reu:

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183760574 (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 19.800,00

Autor

JANAINA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

ANA REGINA DE ARAUJO RODOLFOCPF

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MARCELO THOMAZ· OAB CE 23811· CPF 822.***.***-53

Reu:

MATEUS MARINHO MIARELLI· CPF 992.***.***-72

Reu:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO· CPF 266.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 19.800,00

Autor

JANAINA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

L S PUBLICACOES EIRELICNPJ

ANA REGINA DE ARAUJO RODOLFOCPF

Último movimento: INCONSISTENTE (05/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINA CRISTINA DE SOUSA NUNES

Reu

ANA REGINA DE ARAUJO

LS PUBLICACOES EIRELI

Advogados

Autor:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO· OAB SP 183414· CPF 266.***.***-95

Autor:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Autor:

ADRIANO MARCELO THOMAZ· OAB CE 23811· CPF 822.***.***-53

Autor:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Reu:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO· OAB SP 183414· CPF 266.***.***-95

Reu:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Reu:

ADRIANO MARCELO THOMAZ· OAB CE 23811· CPF 822.***.***-53

Reu:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/07/2017

Distribuição

10/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINA CRISTINA DE SOUSA NUNES

Reu

ANA REGINA DE ARAUJO

LS PUBLICACOES EIRELI

Advogados

Autor:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO· OAB SP 183414· CPF 266.***.***-95

Autor:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Autor:

ADRIANO MARCELO THOMAZ· OAB CE 23811· CPF 822.***.***-53

Autor:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Reu:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO· OAB SP 183414· CPF 266.***.***-95

Reu:

MATEUS MARINHO MIARELLI· OAB SP 368286· CPF 992.***.***-72

Reu:

ADRIANO MARCELO THOMAZ· OAB CE 23811· CPF 822.***.***-53

Reu:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 402281· CPF 282.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0150218-05.2017.8.06.0001. APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUSA NUNES APELADO: ANA REGINA DE ARAUJO, LS PUBLICACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JANAINA CRISTINA DE SOUSA NUNES em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN... (04/03/2026)

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