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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

117 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 234.641,02

Autor

BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MECNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Autor:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751· CPF 089.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PELYCANO BORGES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES

Autor:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

LUCIANO MANSO BASTOS

Reu:

VANESSA ZAGHETTO TRAJANO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PELYCANO BORGES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

VANESSA ZAGHETTO TRAJANO

Reu:

LUCIANO MANSO BASTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 234.641,02

Autor

PELYCANO BORGES DE CASTROCPF

BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MECNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Autor:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/11/2025. (24/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Autor:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Autor:

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES· OAB MG 221220

Autor:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751· CPF 089.***.***-24

Reu:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Reu:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Reu:

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES· OAB MG 221220

Reu:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751· CPF 089.***.***-24

Último movimento: Confirmada (07/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Autor:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Autor:

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES· OAB MG 221220

Autor:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751· CPF 089.***.***-24

Reu:

VANESSA ZAGHETTO· OAB MG 135606· CPF 042.***.***-81

Reu:

LUCIANO MANSO BASTOS· OAB MG 72894· CPF 751.***.***-34

Reu:

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES· OAB MG 221220

Reu:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751· CPF 089.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5144066-15.2019.8.13.0024/MG EXEQUENTE: BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUCIANO MANSO BASTOS (OAB MG072894) ADVOGADO(A): VANESSA ZAGHETTO (OAB MG135606) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, caso queiram, requererem o que for de direito. Salientando que, não havendo outras providências pendentes, o arquivamento dos autos não importará em prejuízo dos seus direitos, confo... (27/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaRecurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

ANA ILZA DE SOUSA SILVACPF

Reu

SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISARCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Reu:

CRISTIANO MEIRA LEITAO· OAB CE 37206· CPF 506.***.***-10

Reu:

JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO· OAB CE 9771· CPF 391.***.***-91

Último movimento: Publicado Decisão em 30/04/2026. Documento: 199927361 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (16/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 76,00

Autor

JOSAEL ASSIS DE MELOCPF

Reu

GUSTAVO FILGUEIRAS DE FREITASCNPJ

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Reu:

EDUARDO GOMES MEDEIROS· CPF 155.***.***-90

Reu:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO· OAB SP 246508· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 350,82

Autor

MARIA VICTORIA SOARES DE SOUZACPF

Reu

INGRID FERREIRA FRANCA CORDEIRO 11088471455CNPJ

Advogados

Autor:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (23/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 169.291,72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 169.291,72

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

MUNICIPIO DE BELEMCPF

Reu

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

DAVI FRAGOSO BUENO· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 27.086,09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (01/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 27.086,09

Autor

MUNICIPIO DE BELEM -PROCURADORIA

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

DAVI FRAGOSO BUENO· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1150/2026-GP) (16/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 13.734,53

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 1.040,61

Autor

ELAINE CRISTINA BORGESCPF

Reu

99 TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADRIANA CUNHACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

CRC - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDACNPJ

ALMAVIVA EXPERIENCE S/ACPF

Advogados

Autor:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

GESSICA FURTADO ALMEIDA· OAB CE 46018· CPF 057.***.***-08

Reu:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

Reu:

ROBERTO VAGNER BOLINA· OAB SP 173525· CPF 256.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRC - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ADRIANA CUNHACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/06/2025)

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