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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

76 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 5.100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

RAIMUNDO DOS SANTOS MACIELCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

EZEQUIAS DE ALMEIDA CAMPOS· OAB AL 9035· CPF 063.***.***-17

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (30/05/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

ELSON DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Reu

ELSON DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Reu:

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (06/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ELSON DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELSON DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. (15/04/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

LEVI BRAGA DE ALMEIDACPF

GABRIEL LEITE DOS SANTOSCPF

KAMILA FERREIRA GIBSONCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

JULIANA MENDEZ MONTEIRO· OAB RJ 186331· CPF 136.***.***-18

Reu:

SIMEI AMARO MACENA· OAB AP 5200· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: GABRIEL LEITE DOS SANTOS, LEVI BRAGA DE ALMEIDA, KAMILA FERREIR Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 0024243-10.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)... (20/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

GABRIEL LEITE DOS SANTOSCPF

LEVI BRAGA DE ALMEIDACPF

KAMILA FERREIRA GIBSONCPF

Advogados

Reu:

SIMEI AMARO MACENA· OAB AP 5200· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (11/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

GABRIEL LEITE DOS SANTOS

KAMILA FERREIRA GIBSONCPF

LEVI BRAGA DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

SIMEI AMARO MACENA· OAB AP 5200· CPF 021.***.***-32

Reu:

SIMEI AMARO MACENA· OAB AP 5200· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: GABRIEL LEITE DOS SANTOS, LEVI BRAGA DE ALMEIDA, KAMILA FERREIRA GIBSON Advogado(s) do reclamado: SIMEI AMARO MACENA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ANDRE HENRIQUE DA SILVA FERREIRACPF

JEOVANI DO SOCORRO GUEDES COELHOCPF

HIDELGLAN PEREIRA COSTACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

PAULO EDUARDO SA FEIO· OAB AP 3658· CPF 001.***.***-05

Reu:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017107-59.2024.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JEOVANI DO SOCORRO GUEDES COELHO, ANDRE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, HIDELGLAN PEREIRA COSTA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra 3º SGT QPPMC HIDELGLAN PEREIRA COSTA, SD QPPMC JEOVANI DO SOCORRO GUEDES COELHO e SD QPPMC ANDRE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA como incursos nas penas do art. 209, caput do CPM (por duas vezes). Segundo a exordial... (23/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JEOVANI DO SOCORRO GUEDES COELHOCPF

ANDRE HENRIQUE DA SILVA FERREIRACPF

HIDELGLAN PEREIRA COSTACPF

Advogados

Reu:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 018.***.***-31

Reu:

PAULO EDUARDO SA FEIO· OAB AP 3658· CPF 001.***.***-05

Reu:

EDUARDO NERY MACHADO· OAB AP 6501· CPF 025.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões recursais (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal GraveApelação Criminal

Ajuizamento

21/05/2026

Distribuição

21/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (26/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2013

Distribuição

19/09/2013

Valor

R$ 25.578,30

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB)

Reu

JEAN BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Autor:

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE· OAB BA 14764· CPF 887.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

VENANCIO AIRES DA GUARDA NETOCPF

Advogados

Reu:

JOAO NUNES LUCENA NETO· OAB BA 53995· CPF 043.***.***-26

Reu:

WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA· OAB BA 65632· CPF 060.***.***-00

Reu:

MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA· OAB BA 23325· CPF 451.***.***-68

Reu:

SIZENANDO JOSE DA SILVA· OAB BA 12517· CPF 207.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO NUNES LUCENA NETO em 31/10/2022 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

26/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DE SEABRA - BAHIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADILIO CARDOSO DE SOUZA

CARLITO BESSA DA SILVA

WEVERSON DE JESUS SANTOS

GILDESIO DE JESUS SOUZA

Advogados

Reu:

BARTIRA ATHAIDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS· OAB BA 21853· CPF 825.***.***-91

Reu:

SORAYA MARQUES ROSA MATOS· OAB SP 287698· CPF 056.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Adilio Cardoso De Souza Advogado: Bartira Athaide Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA21853) Reu: Carlito Bessa Da Silva Reu: Weverson De Jesus Santos Reu: Gildesio De Jesus Souza Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:SP287698) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Terceiro Interessado: Banco Bradesco Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BAHIA F... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2018

Distribuição

01/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

EDSON DE JESUS DA SILVA

FAGNER FERNANDES

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/10/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInquérito Policial

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DT CRISOPOLIS

Reu

ROBSON PINHEIRO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ROBSON PINHEIRO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2006

Distribuição

19/10/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

REINALDO DEIRO DE OLIVEIRA

LAERCIO MARINHO SIMOES

ROQUE DOS SANTOS NETO

EDMUNDO GOMES LACERDA

CARLOS BRITO OLIVEIRA

Advogados

Reu:

NILO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA· OAB BA 6654

Reu:

ALBERTO GODINHO CRUZ JUNIOR· OAB BA 18911· CPF 778.***.***-91

Reu:

ALFREDO MARQUES BRANCO NETO· OAB BA 500· CPF 112.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Reinaldo Deiró De Oliveira Advogado: Nilo Nepomuceno De Oliveira (OAB:BA6654) Reu: Laércio Marinho Simões Advogado: Nilo Nepomuceno De Oliveira (OAB:BA6654) Reu: Roque Dos Santos Neto Advogado: Nilo Nepomuceno De Oliveira (OAB:BA6654) Reu: Edmundo Gomes Lacerda Advogado: Alberto Godinho Cruz Junior (OAB:BA18911) Reu: Carlos Brito Oliveira Advogado: Alfredo Marques Branco Neto (OAB:BA500-B) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Ba... (06/12/2024)

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