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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CESAR BOMFIM DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CAMACA

CAMACAN CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

BRUNO LEANDRO DE MACEDO· OAB BA 37651· CPF 814.***.***-04

THIAGO SANTOS CURVELO· OAB BA 40317· CPF 047.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2009

Distribuição

14/12/2009

Valor

R$ 78.930,00

Autor

JANIO MILTON FREIRE E OUTROS

IVAN CARLOS FREIRE NUNES

FRANCISCO FREIRE

CELSO OLIVEIRA FREIRE

FRANCISCO CARLOS FREIRE

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE ADAMANTINACNPJ

Advogados

Autor:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE· OAB SP 154929· CPF 251.***.***-02

Autor:

ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN

Reu:

CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS· CPF 212.***.***-12

Último movimento: Informação (29/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

08/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LAERCIO ROSSICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

JOSE LAERCIO ROSSICPF

Advogados

Autor:

ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN· CPF 265.***.***-02

Autor:

EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA

Reu:

ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN· CPF 265.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/10/2019)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2011

Distribuição

10/08/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JANIO MILTON FREIRE E OUTROS

JOSE LAERCIO ROSSI

Reu

MINISTERIO PUBLICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA

Advogados

Autor:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE· OAB SP 154929· CPF 251.***.***-02

Autor:

ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN

Reu:

CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS· CPF 212.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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