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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

103 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

R$ 14.272,00

Último movimento: Decorrido prazo de KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS em 18/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 14.272,00

Autor

CAMILA LOPES SOUZACPF

Reu

RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS· OAB BA 38760· CPF 033.***.***-30

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/08/2024 (02/08/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

13/03/2018

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 726,58

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GOCNPJ

Reu

CAMILA LOPES FERNANDESCPF

Outros

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB GO 7115

Último movimento: Evolução da Classe Processual (12/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA ELIZA ALVES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

STEFANY DA COSTA SILVA REIS· OAB GO 66342

Reu:

VINICIUS GOMES DE RESENDE· OAB GO 38664

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Certidão Expedida (15/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Petição Cível

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ELIZA ALVES DE SOUZA

Advogados

Autor:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Autor:

STEFANY DA COSTA SILVA REIS· OAB GO 66342

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5283166-02.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Maria Eliza Alves De Souza Requerido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CAMILA LOPES FERNANDES SOUXA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA... (19/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Arquivado (02/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Crimes contra a Ordem TributáriaExecução da Pena

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

DORISTANIA DE MIRANDA SOUZACPF

Advogados

Reu:

RAYFRAN VIEIRA LIMA· OAB TO 10202· CPF 025.***.***-09

Reu:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Reu:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB GO 7115

Reu:

RAYFRAN VIEIRA LIMA· OAB GO 10202

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5247922-46.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: E... (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CLEYDE DE MIRANDA SOUZACPF

MAIDER MARTIN DE MIRANDACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000700-57.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000700-57.2025.8.27.2722/TO APELANTE: CLEYDE DE MIRANDA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) APELANTE: MAIDER MARTIN DE MIRANDA (AUTOR) (28/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CLEYDE DE MIRANDA SOUZACPF

MAIDER MARTIN DE MIRANDACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Ato ordinatório - Lavrada Certidão (26/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 16.291,02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007552-34.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00075523420248272722/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 24/04/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTAD... (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 16.291,02

Autor

LUIZA FERNANDES DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH· OAB TO 5143· CPF 011.***.***-73

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41 (01/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 318.545,23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:... (25/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 318.545,23

Autor

UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA· OAB TO 7476· CPF 040.***.***-06

Autor:

JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO· OAB TO 5601· CPF 031.***.***-00

Autor:

LUIZA CAMARGO DE OLIVEIRA· OAB GO 36720· CPF 023.***.***-82

Reu:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Último movimento: Distribuído por sorteio - Autos com o Relator (26/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (26/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 26.970,08

Autor

MOREIRA & CAMARGOS LTDA - MECNPJ

Reu

EURIDICE PEREIRA RODRIGUES SARAIVACPF

Outros

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE· OAB TO 8003· CPF 037.***.***-38

PAULO DE TARSO GONÇALVES ROCHA· OAB TO 5855· CPF 478.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 16.340,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006247-78.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00062477820258272722/TO) RELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOSELINA ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguin... (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 16.340,00

Autor

JOSELINA ANTONIO GONCALVESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24 (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAMILA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

JOSELIA MIRANDA DASMACENOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA· OAB TO 7115· CPF 009.***.***-00

Reu:

SILMARA LINDOLFO DE OLIVEIRA BATISTA· OAB TO 6134· CPF 779.***.***-91

Reu:

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA· CPF 021.***.***-88

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201 (23/03/2026)

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