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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

79 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA· OAB RS 079917· CPF 007.***.***-01

Autor:

FABIO SCHEUER KRONBAUER· OAB RS 077946· CPF 988.***.***-87

Autor:

EDUARDO MACALLI DA SILVA· OAB RS 083063· CPF 003.***.***-10

Autor:

JAQUELINE LUNKES· OAB RS 097450· CPF 009.***.***-76

Autor:

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO· OAB RS 112144· CPF 033.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL· OAB RS 018780· CPF 315.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLE5CIV2 (09/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2018

Distribuição

02/08/2018

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190939587 (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 12.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PAULO VICTOR MONTEIRO DE OLIVEIRACPF

ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDACPF

Reu

EDNARDO GONCALVES MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA· OAB CE 36186· CPF 015.***.***-21

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ORGANIZACAO EDUCACIONAL LOPES PEREIRA LTDA - MECNPJ

Reu

NARA GUEDES DA SILVA

NARA GUEDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIELE DE MORAES LOPES· OAB CE 13288· CPF 018.***.***-56

Autor:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (16/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 23.279,50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso no Juizado Especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença. No caso, a sentença foi publicada em 13/03/2024, constando no sistema 10 (dez) dias para término do prazo, que ocorreu em 02/04/2024. O recurso inominado fora interposto em 05/04/2... (19/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 23.279,50

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

FERNANDO AUGUSTO DELGADO SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (01/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (01/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (05/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/07/2013

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 27.120,00

Autor

FRANCISCA TEIXEIRA DE MATOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH CAMELO MORAIS· OAB CE 37288· CPF 051.***.***-31

Autor:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB CE 30071· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Autos incluídos no Juízo 100% Digital (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VALMIR DA COSTA SILVACPF

Reu

LOJAS RENNER S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Outros

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 70217089 (06/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Vaga de garagemCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPOAN IICNPJ

Reu

JOSIELLE DE SOUSA MELOCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES· OAB CE 15888· CPF 620.***.***-87

Autor:

MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA· OAB CE 25225· CPF 018.***.***-79

Autor:

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR· OAB CE 17631· CPF 876.***.***-82

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA KATIANE DA COSTA CONCEICAOCPF

Reu

SERASA S.A.CNPJ

Outros

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO· OAB CE 16393

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES· OAB CE 19088· CPF 647.***.***-49

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166530574 (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HARLENE MARIA TEIXEIRA FONTENELECPF

WOODROW WILSON TEIXEIRA FONTENELECPF

FRANCISCO HALISON TEIXEIRA FONTENELECPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 43600· CPF 138.***.***-78

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO HALISON TEIXEIRA FONTENELECPF

HARLENE MARIA TEIXEIRA FONTENELECPF

WOODROW WILSON TEIXEIRA FONTENELE

Reu

VERA LUCIA GOMES DA COSTA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Autor:

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO· OAB CE 16393· CPF 824.***.***-00

Autor:

GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 43600· CPF 138.***.***-78

Autor:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Reu:

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO· OAB CE 16393· CPF 824.***.***-00

Reu:

GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 43600· CPF 138.***.***-78

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 3011709-96.2024.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 08-06-2026 e término às 09:00 horas do dia 15-06-2026, período no qual os membros do colegiado proferir... (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConcessãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO HALISON TEIXEIRA FONTENELECPF

HARLENE MARIA TEIXEIRA FONTENELECPF

WOODROW WILSON TEIXEIRA FONTENELE

Reu

VERA LUCIA GOMES DA COSTA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Autor:

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO· OAB CE 16393· CPF 824.***.***-00

Autor:

GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 43600· CPF 138.***.***-78

Autor:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Reu:

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO· OAB CE 16393· CPF 824.***.***-00

Reu:

GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 43600· CPF 138.***.***-78

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (05/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VALDIANA RODRIGUES AMORIMCPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· CPF 078.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/02/2026)

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