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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 13.000,00

Autor

ELENICE DE OLIVEIRA SILVA MOURACPF

BEE TECNOLOGIA LTDACNPJ

ERIVAN AMARAL COSTACPF

Reu

ERIVAN AMARAL COSTACPF

BEE TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELENICE DE OLIVEIRA SILVA MOURA· OAB AP 4360· CPF 889.***.***-53

Autor:

ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO· OAB RN 7367

Reu:

ELENICE DE OLIVEIRA SILVA MOURA· OAB AP 4360· CPF 889.***.***-53

Reu:

ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO· OAB RN 7367

Outros

TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB RN 16371

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (13/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDACPF

Reu

ILMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

ILMOS. SRS. JUIZES DA CAMARA SUPERIOR DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

ILMOS. SRS. JUIZES DA 8 CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· OAB SP 123352· CPF 124.***.***-09

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693496/SP (2024/0259341-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FERA LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Reu:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA· CPF 807.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/04/2010

Distribuição

14/04/2010

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Autos no Prazo (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2016

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00835278/2025 - AgInt no AgInt no REsp 1591200/SP (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 918.599,96

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Reu:

OZAIR FELIX FERREIRA· OAB GO 178625

Outros

WENDEL BARBOSA DE PAULO· OAB GO 136517

Último movimento: Para (Polo Passivo) Fera Lubrificantes LTDA. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (20/03/2025 14:58:48)) (05/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/11/2021 (24/11/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

27/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TRASPORTES RODOVIARIOS DE CARGA MJL LTDACNPJ

Reu

REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/ACNPJ

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACNPJ

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

YIELD FINANCIAL SERVICES S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ· OAB PR 42320· CPF 006.***.***-42

Autor:

HUGO JESUS SOARES· OAB PR 44977· CPF 038.***.***-88

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Autor:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Reu:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

Último movimento: Juntada de petição (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE GUARULHOS - DRT13

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

Reu:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA· OAB SP 314247· CPF 109.***.***-01

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

Reu:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA· OAB SP 314247· CPF 109.***.***-01

Último movimento: Julgamento Virtual Iniciado (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

31/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Reu

CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITASCPF

AUTO POSTO 111 LTDACNPJ

Outros

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

POSTO E SERVICOS TIGRAO DA DUTRA LTDA MECNPJ

Reu

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ADRIANO GREVE· OAB SP 211900· CPF 264.***.***-55

Autor:

OTAVIO DIAS BREDA· OAB SP 276990· CPF 297.***.***-09

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

POSTO E SERVICOS TIGRAO DA DUTRA LTDA MECNPJ

Reu

FERA LUBRIFICANTES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ADRIANO GREVE· OAB SP 211900· CPF 264.***.***-55

Autor:

OTAVIO DIAS BREDA· OAB SP 276990· CPF 297.***.***-09

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 136517· CPF 268.***.***-23

Último movimento: Conclusos para decisão (27/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SALOME LTDACNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA· OAB SP 367359· CPF 027.***.***-04

Autor:

LUIS ANTONIO MARTINS· OAB SP 302076· CPF 121.***.***-86

Autor:

BARBARA COVASKI DE ANDRADE· OAB RS 57327

Reu:

HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA· OAB SP 479579· CPF 318.***.***-92

Outros

KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA· OAB SP 187782· CPF 269.***.***-48

JOAO AMBROSIO BENINI· OAB SP 74057· CPF 239.***.***-72

ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS· OAB RJ 127771

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB SP 173067· CPF 213.***.***-17

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 191.538,00

Autor

FERA LUBRIFICANTES S.ACPF

Reu

ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

OZAIR FELIX FERREIRA· OAB RJ 178625· CPF 811.***.***-34

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB SP 173067· CPF 213.***.***-17

Autor:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

Autor:

JULIANA DE SOUZA ALVES· OAB SP 324754· CPF 051.***.***-70

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (18/10/2024)

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