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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2013

Distribuição

10/12/2013

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE CARLOS VENDRAMINICPF

Outros

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS VENDRAMINI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO FEDATO SANTIL· OAB SP 212722· CPF 191.***.***-03

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS VENDRAMINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS VENDRAMINI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Autor:

CASSIO FEDATO SANTIL· OAB SP 212722· CPF 191.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2014

Distribuição

24/11/2014

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOSE CARLOS VENDRAMINI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO FEDATO SANTIL· OAB SP 212722· CPF 191.***.***-03

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

JOSE CARLOS VENDRAMINI

Advogados

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Reu:

CASSIO FEDATO SANTIL· OAB SP 212722· CPF 191.***.***-03

Reu:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4005835-14.2013.8.26.0302 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - José Carlos Vendramini - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, arquivem-se, comunicando-se. Intime-se. - ADV: CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP) (09/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2006

Distribuição

19/04/2006

Valor

R$ 58.079,59

Último movimento: Conclusos para decisão (05/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/04/2006

Distribuição

19/04/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDICEIA NIZA DE OLIVEIRACPF

Reu

ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINICPF

ANDREA DE LAMONICA VENDRAMINICPF

DANIELA DE LAMONICA VENDRAMINICPF

JOSE CARLOS VENDRAMINI

RENATA DE LAMONICA VENDRAMINICPF

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELIA REGINA CURSINO FERRAZ· OAB MT 3020· CPF 918.***.***-53

Autor:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELIA REGINA CURSINO FERRAZ· OAB MT 3020· CPF 918.***.***-53

Reu:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Último movimento: Conclusão (para decisão) (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE CARLOS VENDRAMINI

REGINALDO EMILIO FELIPECPF

ANTONIO CARLOS VICENTE PEREIRACPF

WANDERLEI APARECIDO CALVO

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA RAMOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CASSIO FEDATO SANTIL· OAB SP 212722· CPF 191.***.***-03

Reu:

RODOLFO PEDRO GARBELINI· OAB SP 227056· CPF 190.***.***-18

Reu:

FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL· OAB SP 209066· CPF 159.***.***-11

Reu:

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI· OAB SP 156887· CPF 191.***.***-77

Reu:

HERCIDIO SALVADOR SANTIL· OAB SP 61108· CPF 487.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA DE SOUZA ALVESCPF

JOSE LUIZ DA SILVACPF

PAULO ROGERIO ANTONIO DA SILVACPF

ROBERTO CARLOS VENDRAMINICPF

PAULO CESAR DOS SANTOSCPF

+ 10 outros

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO PEQUENO DE ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (29/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIAN APARECIDA DAS GRACAS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DO PRECATORIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

DEBORA GOMES COELHOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA PEREIRA LEITECPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA DE SOUZA ALVESCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

CASSIO PEDRO MELCHIORCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE AUGUSTO SERRANO· CPF 343.***.***-81

Autor:

RICARDO BORTOLOZZI

Autor:

RICARDO BORTOLOZZI· OAB PR 38097· CPF 031.***.***-96

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Último movimento: Expedição de Ofício. (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAIAS CORDEIRO PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/03/2026)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO VELLEGAS VEGSECPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

ITALO BATISTA OLIVEIRA· CPF 388.***.***-66

Autor:

FELIPE AUGUSTO SERRANO· CPF 343.***.***-81

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROGERIO ANTONIO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CARLOS VENDRAMINICPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAUCIA APARECIDA RAMA SIMOESCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO DUARTE COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DOS SANTOSCPF

CASA DO PRECATORIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTINA APARECIDA SPECCHI MOTERANICPF

CASA DO PRECATORIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/03/2026)

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