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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 24.624,30

Autor

JOILSON CARLOS DA ROCHA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

ERICA ARAUJO UDERMAN· OAB BA 44466· CPF 778.***.***-59

Autor:

CASSIO MENDES PAZ· OAB BA 40741· CPF 021.***.***-14

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (19/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 24.624,30

Autor

JOILSON CARLOS DA ROCHA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

ERICA ARAUJO UDERMAN· OAB BA 44466· CPF 778.***.***-59

Autor:

CASSIO MENDES PAZ· OAB BA 40741· CPF 021.***.***-14

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/12/2025 (09/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (19/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Outros

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHA

Advogados

Autor:

DJALMA SILVA JUNIOR· OAB BA 18157· CPF 783.***.***-49

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (13/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILO PECANHA em 26/11/2024 23:59. (28/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 48.199,20

Autor

MIRAILDES SOUZA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON AMPARO DE CARVALHO· OAB BA 62076· CPF 012.***.***-92

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. (13/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 48.199,20

Autor

MIRAILDES SOUZA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON AMPARO DE CARVALHO

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/08/2025 (29/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 43.187,81

Autor

RUBEM CALISTO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON AMPARO DE CARVALHO· OAB BA 62076· CPF 012.***.***-92

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 43.187,81

Autor

RUBEM CALISTO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON AMPARO DE CARVALHO

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/08/2025 (25/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (27/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 575.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS· OAB BA 44353· CPF 047.***.***-97

Reu:

ANISIO ARAUJO NETO· OAB BA 26864· CPF 013.***.***-07

Reu:

ANA CLAUDIA FERRARI BULHOES· OAB BA 33336

Reu:

DAISY KELLY DE SOUSA BORGES· OAB BA 25264· CPF 789.***.***-34

Reu:

MARIANA DE SA MESSIAS FIGUEIREDO· OAB BA 39405· CPF 042.***.***-73

Reu:

EDUARDO AGNELO PEREIRA· OAB BA 14193· CPF 613.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (16/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (27/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA

LUIS MAURICIO BACELLAR BATISTA

Advogados

Autor:

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS· OAB BA 44353· CPF 047.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 25.159,46

Autor

TAISE DA SILVA ASSUNCAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHA

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

JODELSE DIAS DUARTE· OAB BA 45224· CPF 226.***.***-68

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de CAIANDRO SILVA DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 25.159,46

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

TAISE DA SILVA ASSUNCAOCPF

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Autor:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Autor:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Autor:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Reu:

JODELSE DIAS DUARTE· OAB BA 45224· CPF 226.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/09/2025 (26/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILO PECANHA em 24/02/2026 23:59. (25/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

JOSELITA SANTOS LOPESCPF

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Advogados

Autor:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Autor:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA· OAB BA 22988· CPF 742.***.***-68

Autor:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Autor:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Reu:

IAGO BARRETO CATARINO

Reu:

HIGOR COSTA PINTO· OAB BA 41865· CPF 032.***.***-42

Reu:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO· OAB BA 36034· CPF 043.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/04/2025 (16/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 2.538,12

Autor

ANA CARLA ABREU DE FARIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

JACQUELINE SOARES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA· OAB BA 29979· CPF 011.***.***-85

Autor:

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS· OAB BA 68030· CPF 040.***.***-29

Reu:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Reu:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 2.538,12

Autor

ANA CARLA ABREU DE FARIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

JACQUELINE SOARES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/02/2025 (11/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 143.432,95

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

JACIENE MIRANDA DE JESUSCPF

JAQUELINE PASSOS DOS SANTOS MUNIZCPF

JOSE RAIMUNDO CONCEICAO DOS SANTOSCPF

IVONIELE DAMASCENO SANTANACPF

ALLAN SANTOS DA HORACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Autor:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Autor:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Reu:

LUIS CARLOS ALVES DA SILVA· OAB BA 36081· CPF 890.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILO PECANHA em 27/01/2026 23:59. (29/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 143.432,95

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHACNPJ

Reu

ALLAN SANTOS DA HORACPF

IVONIELE DAMASCENO SANTANACPF

JACIENE MIRANDA DE JESUSCPF

JAQUELINE EVANGELISTA DO COUTOCPF

JAQUELINE PASSOS DOS SANTOS MUNIZCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS· OAB BA 74241· CPF 007.***.***-03

Autor:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR· OAB BA 20823· CPF 887.***.***-91

Autor:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Reu:

LUIS CARLOS ALVES DA SILVA· OAB BA 36081· CPF 890.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/11/2025 (24/11/2025)

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