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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 603.602,52

Autor

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

UNIAO PARANA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Advogados

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Reu:

REGINALDO CEZAR CARDOSO· CPF 684.***.***-68

Outros

ANTONIO CARLOS FREITAS DE MEDEIROS JUNIOR· OAB PR 101895

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 603.602,52

Autor

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 603.602,52

Autor

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

UNIAO PARANA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FREITAS DE MEDEIROS JUNIOR· CPF 108.***.***-69

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 1.457.584,15

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CARLOS MARCO & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO RODRIGUES ALVES· OAB PR 47245· CPF 278.***.***-30

Reu:

ROGÉRIO BARBEIRO CONSTANTINO· OAB PR 32273· CPF 878.***.***-91

Reu:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 19886· CPF 805.***.***-63

Outros

ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY· OAB PR 20799· CPF 846.***.***-34

LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA· OAB PR 24371· CPF 909.***.***-53

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO PARANA LTDA - EPPCNPJ

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Advogados

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Reu:

REGINALDO CEZAR CARDOSO· CPF 684.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

UNIAO PARANA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· CPF 821.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

RAFAEL BELTRAO BRONZON· CPF 689.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2015

Distribuição

06/06/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/06/2023 (19/06/2023)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DEBORAH ROCHA DA GRACA· CPF 079.***.***-71

Reu:

JOAO ANGELO BRUNELLI PACCOLA· CPF 076.***.***-03

Reu:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/09/2020)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/02/2016

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CARLOS MARCO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

LUIS ALBERTO REICHELT· CPF 903.***.***-00

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 019886· CPF 805.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01 (17/06/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

10/01/2017

Valor

R$ 57.675,54

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

ANTONIO CARLOS DE PACHECPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB MS 12002· CPF 445.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Último movimento: Transitado em Julgado em #{data} (31/07/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 1.144.555,83

Último movimento: Prazo em Curso (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 1.144.555,83

Autor

HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHECPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

ANTONIO CARLOS DE PACHECPF

Advogados

Autor:

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA· OAB MS 17961· CPF 032.***.***-22

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB ES 23902· CPF 016.***.***-65

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (24/10/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHECPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

ANTONIO CARLOS DE PACHECPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA· OAB MS 17961

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHECPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

ANTONIO CARLOS DE PACHECPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA· OAB MS 17961

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (05/06/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTIN ROLF SCHROEDER SPINOLA

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA· OAB MS 17961

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB ES 23902· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 1.144.555,83

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

MARTIN ROLF SCHROEDER SPINOLA

Reu

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

ANTONIO CARLOS DE PACHECPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHECPF

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB ES 23902· CPF 016.***.***-65

Autor:

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA· OAB MS 17961

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB ES 23902· CPF 016.***.***-65

Reu:

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA· OAB MS 17961

Último movimento: Certidão (25/11/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/07/2016

Distribuição

08/07/2016

Valor

R$ 25.276,08

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (17/02/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VICTOR VITORINO SOUZA SANTOSCPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/11/2017)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2018

Distribuição

02/09/2020

Valor

R$ 64.638,75

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

09/07/2018

Distribuição

09/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

ANTONIO CARLOS DE PACHE DISTRIBUIDORACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB MS 12002· CPF 445.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente/embargada para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC. (12/06/2026)

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