CARLOS ANTONIO MARTINS — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPetição Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2006

Distribuição

29/11/2006

Valor

R$ 79.466,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPetição Cível

Perdas e DanosPetição Cível

Ajuizamento

29/11/2006

Distribuição

29/11/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Reu:

CARLOS ANTONIO MARTINS· OAB CE 8187· CPF 232.***.***-53

Último movimento: Definitivo (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

02/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALBER PAULO MARTINS GOMESCPF

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 8023· CPF 221.***.***-53

Autor:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU· OAB CE 19829· CPF 004.***.***-36

Reu:

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 8023· CPF 221.***.***-53

Reu:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU· OAB CE 19829· CPF 004.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176735-86.2013.8.06.0001. RECORRENTE: VALBER PAULO MARTINS GOMES RECORRIDO: CARLOS ANTÔNIO MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALBER PAULO MARTINS GOMES, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direi... (18/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/07/2013

Distribuição

07/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

VALBER PAULO MARTINS GOMESCPF

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 8023· CPF 221.***.***-53

Autor:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU· OAB CE 19829· CPF 004.***.***-36

Reu:

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 8023· CPF 221.***.***-53

Reu:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU· OAB CE 19829· CPF 004.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176735-86.2013.8.06.0001. RECORRENTE: VALBER PAULO MARTINS GOMES RECORRIDO: CARLOS ANTÔNIO MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALBER PAULO MARTINS GOMES, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direi... (18/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

05/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

A.B.G.

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Autor:

JEFFERSON GUIMARÃES SOARES· OAB MG 838

Reu:

JEFFERSON GUIMARÃES SOARES· OAB MG 838

Último movimento: Definitivo (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

17/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

A.B.G.

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Autor:

JEFFERSON GUIMARÃES SOARES· OAB MG 838

Reu:

JEFFERSON GUIMARÃES SOARES· OAB MG 838

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2024 RÉU: CARLOS ANTÔNIO MARTINS, A.B.G. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ge... (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

R$ 37.383,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

DANIEL DE ARAUJO MARTINSCPF

Reu

COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAISA ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 201617

Autor:

ADRIELE CRISTINE SOARES AMORIM

Reu:

VICTHOR LUCAS BORGES ROCHA

Reu:

CRISTIANO CORREA NUNES· OAB MG 85493

Reu:

POLLYANA CRISTINA PEREIRA BORGES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 11.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 27/04/2026 (26/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 11.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/11/2011

Distribuição

04/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARTINS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prot... (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2012

Distribuição

25/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARTINS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prot... (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

24/01/2013

Distribuição

19/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARTINS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prot... (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

24/01/2013

Distribuição

19/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARTINS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prot... (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2012

Distribuição

25/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Advogados

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARTINS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prot... (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Servidores InativosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/11/2011

Distribuição

04/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

SILVIA ALINE DE OLIVEIRA GERALDO· OAB MG 117293· CPF 060.***.***-80

Autor:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790· CPF 703.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

SILVIA ALINE DE OLIVEIRA GERALDO· OAB MG 117293· CPF 060.***.***-80

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790· CPF 703.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (19/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Servidores InativosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

27/11/2012

Distribuição

13/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

SILVIA ALINE DE OLIVEIRA GERALDO· OAB MG 117293· CPF 060.***.***-80

Autor:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790· CPF 703.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

SILVIA ALINE DE OLIVEIRA GERALDO· OAB MG 117293· CPF 060.***.***-80

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790· CPF 703.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2023 IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO MARTINS; IMPETRADO: DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 083028MG, Dr(a). PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa... (15/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 90.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 90.000,00

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

MARIANA TALIA PEREIRA MARTINSCPF

Reu

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Reu:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

MARIANA TALIA PEREIRA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 90.000,00

Autor

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINSCPF

MARIANA TALIA PEREIRA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORAçõES SPE LTDACPF

Advogados

Autor:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Autor:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Reu:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORAçõES SPE LTDACPF

Advogados

Autor:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Autor:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES· OAB MS 16246· CPF 607.***.***-44

Reu:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (14/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros finsCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/04/2025 23:59. (27/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros finsTermo Circunstanciado

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Último movimento: Decurso de Prazo (27/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalExecução Fiscal

Ajuizamento

19/05/2011

Distribuição

24/05/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS ANTONIO MARTINS

Último movimento: Definitivo (15/07/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS· OAB MG 160984· CPF 082.***.***-46

Reu:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS· OAB MG 160984· CPF 082.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1001406-76.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: CARLOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisiç... (27/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO MARTINS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS· OAB MG 160984· CPF 082.***.***-46

Reu:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS· OAB MG 160984· CPF 082.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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