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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/05/2010

Distribuição

12/05/2010

Valor

R$ 108.770,00

Autor

MAURICIO ZENITE DE CARVALHOCPF

CLAUDIA REGIANE FERNANDESCPF

Reu

LUIZ DAYCPF

LUIS CARLOS DAYCPF

CELIA PEREIRA DAYCPF

Advogados

Autor:

RUBENS SERGIO CZIECELSKI· OAB SC 006735· CPF 584.***.***-15

Autor:

ROBERTO MARTINS PEGORINI· OAB SC 003495· CPF 291.***.***-87

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES· CPF 280.***.***-00

Reu:

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA· CPF 101.***.***-67

Outros

JORGE HENRIQUE TOFFOLO· OAB SC 012416· CPF 596.***.***-49

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 368, 369 (26/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 124.296,00

Autor

ANDRE LUIZ LIMA MAIACPF

Reu

GALVEZ ESPORTE CLUBECNPJ

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (07/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 11.809,31

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMACNPJ

Reu

THEODORA BARBOSA FRANCESCHINICPF

Advogados

Autor:

ANA MARIA ZUCHI MAIOLI· OAB ES 16586· CPF 009.***.***-29

Autor:

TIBERIO AUGUSTO COUTINHO· OAB ES 16555· CPF 008.***.***-25

Reu:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Reu:

SORIEDEM RODRIGUES· CPF 635.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA REQUERIDO: THEODORA BARBOSA FRANCESCHINI INVENTARIANTE: SORIEDEM RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ANA MARIA ZUCHI MAIOLI - ES16586, TIBERIO AUGUSTO COUTINHO - ES16555 Advogados do(a) REQUERIDO: DAY NEVES BEZERRA NETO - SP303483, Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital -... (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 18.582,89

Autor

CONDMINIO JARDINS DE MONETCNPJ

Reu

RAFAEL CABRAL DE AGUIARCPF

PRISCILLA LUCIA DE CARVALHO PIRES DE AGUIARCPF

Advogados

Autor:

SABRINA DE FRANÇA BESSA· OAB RJ 251051· CPF 164.***.***-59

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Autor:

PAULA NEUSTADT· OAB RJ 230655· CPF 160.***.***-58

Reu:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 6.365,72

Autor

DT ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Reu:

GUSTAVO SANCHES ESTEVAM· CPF 214.***.***-35

Reu:

ALESSANDRO ROSSINI ZAMBONI GARCIA· CPF 405.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 160.000,00

Autor

PATRICIA TARANTOCPF

TARANTO SERVICOS MEDICOS LTDA.

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Reu:

LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER· OAB PR 72755· CPF 070.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA TARANTOCPF

TARANTO SERVICOS MEDICOS LTDA.

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA TARANTOCPF

TARANTO SERVICOS MEDICOS LTDA.

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 160.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

PATRICIA TARANTOCPF

TARANTO SERVICOS MEDICOS LTDA.

Advogados

Autor:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Reu:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

20/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

HERNERT GUTSCHOW - ESPOLIO

Reu

UBIRAJARA DE CAMARGO NEVES JUNIORCPF

MARIA CHRISTINA JALBUT DE CAMARGO NEVESCPF

AUTO POSTO MEC LTDA FALIDOCNPJ

LAURINDO PEREIRA JUNIORCPF

SONIA REGINA VIEIRA MOREIRA PEREIRACPF

Outros

ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA· OAB SP 34817· CPF 006.***.***-59

MAURICIO RIZOLI· OAB SP 146790· CPF 197.***.***-60

GLORIA PAES FERREIRA· OAB SP 56839

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERBERT GUTSCHOWCPF

Reu

AUTO POSTO MEC LTDA FALIDOCNPJ

LAURINDO PEREIRA JUNIORCPF

SONIA REGINA VIEIRA MOREIRA PEREIRACPF

UBIRAJARA DE CAMARGO NEVES JUNIORCPF

MARIA CHRISTINA JALBUT DE CAMARGO NEVESCPF

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Reu:

ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA· OAB SP 34817· CPF 006.***.***-59

Reu:

GLORIA PAES FERREIRA· OAB SP 56839· CPF 811.***.***-00

Reu:

MAURICIO RIZOLI· OAB SP 146790· CPF 197.***.***-60

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (05/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas do SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/06/2003

Distribuição

27/06/2003

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de verbas do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· CPF 354.***.***-76

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· CPF 121.***.***-81

Reu:

CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/04/2022 (05/04/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repasse de Verbas do SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

12/01/2009

Distribuição

12/01/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAISCNPJ

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPALCNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL

ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAISCNPJ

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência (25/05/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 29.469,79

Autor

MARCOS LAMIM DE MORAESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· CPF 354.***.***-76

Autor:

ADRIANO ANDRADE MUZZI· OAB MG 116305· CPF 011.***.***-01

Autor:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

Autor:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 148031· CPF 094.***.***-67

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· CPF 121.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 (25/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2016

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 29.469,79

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE RIO CASCACNPJ

MARCOS LAMIM DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· CPF 043.***.***-98

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· CPF 313.***.***-00

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· CPF 121.***.***-81

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 148031· CPF 094.***.***-67

Reu:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (14/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

R$ 65.000,00

Autor

THEODORA BARBOSA FRANCESCHINICPF

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

SORIEDEM RODRIGUES· CPF 635.***.***-20

Autor:

DAY NEVES BEZERRA NETO· OAB SP 303483· CPF 354.***.***-76

Autor:

ADRIANO ANDRADE MUZZI· OAB MG 116305· CPF 011.***.***-01

Autor:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

Autor:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 148031· CPF 094.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2022)

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