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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 12.728,80

Autor

PEDRO HENRIQUE GERMANO EVANGELISTACPF

Reu

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA· OAB RN 11661· CPF 075.***.***-44

Autor:

ITALO MAIA BRASIL· OAB RN 15276· CPF 083.***.***-23

Reu:

NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA· OAB SP 321682· CPF 038.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 12.728,80

Autor

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - MECNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE GERMANO EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA· OAB SP 321682· CPF 038.***.***-39

Reu:

ITALO MAIA BRASIL· OAB RN 15276· CPF 083.***.***-23

Reu:

LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA· OAB RN 11661· CPF 075.***.***-44

Último movimento: Recebidos os autos (21/10/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/09/2021

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 29.146,70

Autor

THAINA SARAIVA DE BARROSCPF

Reu

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO· OAB RN 17337· CPF 091.***.***-50

Reu:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Último movimento: Conclusos para julgamento (13/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 10.895,00

Último movimento: Publicado Intimação em 12/02/2026. (13/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 10.895,00

Autor

GESICA GABRIELA COSTA DO NASCIMENTOCPF

Reu

COMPANHIA CARVALHO - CLINICA ESTETICA LTDA.CNPJ

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (26/05/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GESICA GABRIELA COSTA DO NASCIMENTOCPF

Reu

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - ME

Advogados

Autor:

NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA· OAB SP 321682· CPF 038.***.***-39

Autor:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Autor:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA· OAB RN 17408· CPF 058.***.***-75

Reu:

NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA· OAB SP 321682· CPF 038.***.***-39

Reu:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Reu:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA· OAB RN 17408· CPF 058.***.***-75

Último movimento: Publicação (13/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GESICA GABRIELA COSTA DO NASCIMENTOCPF

Reu

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - ME

Advogados

Autor:

NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA· OAB SP 321682· CPF 038.***.***-39

Autor:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Autor:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA· OAB RN 17408· CPF 058.***.***-75

Reu:

NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA· OAB SP 321682· CPF 038.***.***-39

Reu:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Reu:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA· OAB RN 17408· CPF 058.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809696-86.2021.8.20.5004. autora: GESICA GABRIELA COSTA DO NASCIMENTO Parte ré: CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.02... (11/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 15.304,01

Autor

YURI GALVAO SANTOSCPF

Reu

CARLOS E ANDRADE ESTETICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB RN 16536· CPF 096.***.***-95

Reu:

THIAGO VALERIANO TAJRA TORRES DE OLIVEIRA· OAB PI 11213· CPF 008.***.***-37

Reu:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (25/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu

REBECA VASCONCELOS BENVINDOCPF

THIAGO VALERIANO TAJRA TORRES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB RN 16536· CPF 096.***.***-95

Autor:

THIAGO VALERIANO TAJRA TORRES DE OLIVEIRA· OAB PI 11213· CPF 008.***.***-37

Autor:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Reu:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB RN 16536· CPF 096.***.***-95

Reu:

THIAGO VALERIANO TAJRA TORRES DE OLIVEIRA· OAB PI 11213· CPF 008.***.***-37

Reu:

REBECA VASCONCELOS BENVINDO· OAB PI 12463· CPF 032.***.***-45

Último movimento: Decurso de Prazo (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2013

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 43.259,45

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OSMARINO JOSÉ DE MELO· OAB TO 779· CPF 088.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005907-48.2013.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 176 - 09/04/2026 - Juntada Informações Evento 175 - 09/04/2026 - Juntada Informações Evento 166 - 20/01/2026 - Decisão Determinação Quebra de sigilo fiscal (10/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/08/2009

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 89.374,82

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5002605-50.2009.8.27.2729/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: ANDRADE E ANDRADE LTDA EDITAL Nº 17940040 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de ANDRADE E ANDRADE LTDA, CPF/CNPJ: 38.132.650/0001-63, para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contrarrazões à Apelação interposta nos autos da Execução... (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEUZA MARIA DE JESUS ROCHA SILVACPF

LUIZ RODRIGUES DA SILVACPF

CHARLENE PEREIRA ROCHACPF

IRANETE DE SOUSA ALVESCPF

JOSE LUSNEI ROCHA SILVACPF

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDACNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZCNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

STANRLEY FERREIRA SOARES· OAB PA 41857· CPF 050.***.***-76

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Conclusão para despacho (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Competência TributáriaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CHARLENE PEREIRA ROCHACPF

ELEUZA MARIA DE JESUS ROCHA SILVACPF

IRANETE DE SOUSA ALVESCPF

JOSE LUSNEI ROCHA SILVACPF

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

STANRLEY FERREIRA SOARES· OAB PA 41857· CPF 050.***.***-76

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2009

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 24.390,98

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDACNPJ

JOABES CARDOSO ANDRADE NETTOCPF

Advogados

Autor:

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS· CPF 033.***.***-07

Outros

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002537-03.2009.8.27.2729/TO (Pauta: 519) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO T... (22/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 24.390,98

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDACNPJ

JOABES CARDOSO ANDRADE NETTOCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Juntada - Documento - Certidão (25/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2002

Distribuição

08/04/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDA - EPPCNPJ

JOABES CARDOSO ANDRADE NETTOCPF

JOAO EUDES SANTOS ANDRADECPF

Outros

CAMILA VIEIRA DE SOUSA SANTOS· OAB TO 3520· CPF 984.***.***-53

FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES· OAB TO 413· CPF 243.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

09/04/2010

Distribuição

09/04/2010

Valor

R$ 2.367,96

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

ANDRADE E ANDRADE LTDA - EPPCNPJ

JOAO EUDES SANTOS ANDRADECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2021)

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