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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2010

Distribuição

15/12/2010

Valor

R$ 1.000,24

Reu

CARLOS MORAES

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (09/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 93.312,01

Autor

CARLOS MORAESCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ

Advogados

Autor:

ALINE AMARAL MEDEIROS· OAB RJ 153246· CPF 092.***.***-30

Autor:

LEONARDO MORAES DE MIRANDA· OAB RJ 136750· CPF 013.***.***-50

Outros

RAQUEL BRAGANCA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS· OAB RJ 125665· CPF 089.***.***-27

ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA· OAB RJ 84892· CPF 018.***.***-94

Último movimento: Remessa (29/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

22/02/2025

Distribuição

22/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ

Reu

CARLOS MORAES

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de passagens e moedas - Viagem ExteriorEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/1986

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 7.000,00

Autor

ADILSON PINTO BARBOSA

ALOISIO BORGESCPF

ALUIZIO JOSE VIANACPF

CARLOS EDWIRGES ANANIAS

CARLOS MORAES

+ 55 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES· OAB RJ 098124· CPF 024.***.***-97

Autor:

CRISTIANE ROCHA DA SILVA· OAB RJ 145841· CPF 082.***.***-18

Autor:

LUCIANA BEZERRA CRUZ· OAB RJ 131313· CPF 074.***.***-01

Autor:

DANIELE SOARES SCALERCIO· OAB RJ 153555· CPF 098.***.***-37

Autor:

RICARDO SILVA SANT'ANNA· OAB RJ 118253· CPF 005.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 699, 700, 701, 702 (15/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaApelação Criminal

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2011

Distribuição

27/09/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS MORAES

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Outros

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 10870· CPF 126.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Antonio Carlos Moraes Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0099609-55.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0099609-55.2011.8.... (03/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

08/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS MORAESCPF

Advogados

Reu:

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 10870· CPF 126.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/01/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ReajusteMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/01/2018

Distribuição

18/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE SANTOS FERREIRA

ANTONIO CARLOS MORAES

ANTONIO JOSE MARQUES NETO

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUESCPF

CARLOS ALBERTO BARRETO DA SILVA

+ 20 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE MARQUES NETO· OAB BA 2702· CPF 003.***.***-91

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES· OAB BA 2922· CPF 003.***.***-49

Autor:

EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO· OAB BA 49929· CPF 333.***.***-72

Autor:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14092· CPF 632.***.***-00

Autor:

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14179· CPF 509.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO JOSE MARQUES NETO· OAB BA 2702· CPF 003.***.***-91

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES· OAB BA 2922· CPF 003.***.***-49

Reu:

EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO· OAB BA 49929· CPF 333.***.***-72

Reu:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14092· CPF 632.***.***-00

Reu:

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14179· CPF 509.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (13/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 62.000,00

Autor

PEDRO DE ABREU E SILVACPF

Reu

OZEAS NASCIMENTO MORAES

LEONARDO CALOTE MORAES

SAMUEL VIDAL MORAES

DANIEL VIDAL MORAES

ADAILDO CALOTE MORAESCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RAQUEL DE ALMEIDA AUGUSTO· OAB ES 29694· CPF 116.***.***-70

Reu:

JORDANA NEGRELLI COMPER· OAB ES 19560· CPF 054.***.***-44

Reu:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Reu:

FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO· OAB ES 11630· CPF 090.***.***-76

Último movimento: Juntada de Certidão (11/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

19/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO DE ABREU E SILVA

Reu

ADAILDO CALOTE MORAESCPF

ANTONIO CARLOS MORAES

CRISTIANO DRUMOND MAGALHAESCPF

DANIEL VIDAL MORAESCPF

GILBER NEY LORENZONICPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RAQUEL DE ALMEIDA AUGUSTO· OAB ES 29694· CPF 116.***.***-70

Reu:

JORDANA NEGRELLI COMPER· OAB ES 19560· CPF 054.***.***-44

Reu:

FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO· OAB ES 11630· CPF 090.***.***-76

Reu:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: GILBER NEY LORENZONI, CRISTIANO DRUMOND MAGALHAES, MARCOS ANDRE FERNANDES QUEIROZ, OZEAS NASCIMENTO MORAES, LUZINETE VIDAL MORAES, ANTONIO CARLOS MORAES, VALERIO CALOTE MORAES, JOEL CALOTE MORAES, LEONARDO CALOTE MORAES, MARIA ELIR MORAES CALOTE, ADAILDO CALOTE MORAES, DANIEL VIDAL MORAES, ROZINETE CALOTE MORAES, LIZETE CALOTE MORAES, NILZETE CALOTE MORAES, SAMUEL VIDAL MORAES DESPACHO Determino... (12/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 998,00

Autor

ANTONIO CARLOS MORAES

Último movimento: Decorrido prazo de IDALIA ALVES DO NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59. (31/07/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 282.679,90

Autor

GILMAR CHAVES MALDONADOCPF

SERGIO SAN MATINCPF

Reu

SONIA NASCIMBENI OLIVEIRACPF

IREMAR APARECIDO ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FLÁVIA FABIANA DE SOUZA MEDEIROS· OAB MS 15781· CPF 002.***.***-04

Autor:

NAYARA MARTINS COELHO NASCIMBENI· OAB MS 23699· CPF 030.***.***-71

Reu:

JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO· OAB MS 2462· CPF 526.***.***-34

Reu:

FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ OLLE· OAB MS 15337· CPF 020.***.***-30

Reu:

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ· OAB MS 19983· CPF 038.***.***-07

Reu:

JERONIMO TEIXEIRA DA LUZ OLLÉ· OAB MS 13333· CPF 008.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (23/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

08/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS MORAESCPF

Reu

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Outros

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO· OAB SC 034937· CPF 047.***.***-16

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA· OAB SC 057411· CPF 007.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS MORAESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1 (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS MORAES

Advogados

Autor:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Autor:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA· OAB SC 057411· CPF 007.***.***-26

Autor:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO· OAB SC 034937· CPF 047.***.***-16

Reu:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Reu:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA· OAB SC 057411· CPF 007.***.***-26

Reu:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO· OAB SC 034937· CPF 047.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

08/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS MORAES

Advogados

Autor:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Autor:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA· OAB SC 057411· CPF 007.***.***-26

Autor:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO· OAB SC 034937· CPF 047.***.***-16

Reu:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Reu:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA· OAB SC 057411· CPF 007.***.***-26

Reu:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO· OAB SC 034937· CPF 047.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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