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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Suspensão do ProcessoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

09/02/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/02/2019)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2009

Distribuição

28/01/2009

Valor

R$ 18.015,37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2057707/MG (2022/0017426-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CARLUCIO MENDES LEITE ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA - MG038590 ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA - MG050189 GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA - MG178094 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILDESIO GOMES DE ANDRADE INTERESSADO: RAQUEL FONSECA SOARES Vista à(... (26/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA· CPF 149.***.***-15

Autor:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· CPF 460.***.***-87

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA· CPF 093.***.***-07

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000· CPF 551.***.***-87

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 230444/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no (15/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/06/2017

Distribuição

02/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ AIRES CIRINEU NETOCPF

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDACNPJ

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINCPF

RAQUEL FONSECA SOARESCPF

CARLUCIO MENDES LEITECPF

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Advogados

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 013731· CPF 627.***.***-20

Autor:

JOSE WALDIVINO DOS REIS

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA· OAB MG 178094

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000· CPF 551.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Sem manifestação da parte (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE MIRABELACNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

MARIA TEREZA LOPES E SILVA

Reu:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823

Último movimento: Decorrido o prazo (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRABELACNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823

Reu:

MARIA TEREZA LOPES E SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

R$ 1.378.686,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRABELACNPJ

Reu

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Outros

HILTON CLEBER DOS SANTOS· OAB MG 132536· CPF 986.***.***-49

CASSIO MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE· OAB MG 182398· CPF 104.***.***-56

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRABELACNPJ

Reu

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Advogados

Autor:

HILTON CLEBER DOS SANTOS

Reu:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA

Reu:

CASSIO MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Violação dos Princípios AdministrativosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRABELACNPJ

Reu

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Advogados

Autor:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Autor:

CASSIO MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE· OAB MG 182398· CPF 104.***.***-56

Autor:

HILTON CLEBER DOS SANTOS· OAB MG 132536· CPF 986.***.***-49

Reu:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Reu:

CASSIO MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE· OAB MG 182398· CPF 104.***.***-56

Reu:

HILTON CLEBER DOS SANTOS· OAB MG 132536· CPF 986.***.***-49

Último movimento: Publicação (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRABELACNPJ

Reu

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Advogados

Autor:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Autor:

CASSIO MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE· OAB MG 182398· CPF 104.***.***-56

Autor:

HILTON CLEBER DOS SANTOS· OAB MG 132536· CPF 986.***.***-49

Reu:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Reu:

CASSIO MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE· OAB MG 182398· CPF 104.***.***-56

Reu:

HILTON CLEBER DOS SANTOS· OAB MG 132536· CPF 986.***.***-49

Último movimento: Definitivo (26/09/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2009

Distribuição

28/01/2009

Valor

R$ 18.015,37

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA· CPF 149.***.***-15

Autor:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· CPF 460.***.***-87

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA· CPF 093.***.***-07

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· CPF 551.***.***-87

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 230444/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no (15/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/06/2017

Distribuição

02/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ AIRES CIRINEU NETOCPF

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDACNPJ

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINCPF

RAQUEL FONSECA SOARESCPF

CARLUCIO MENDES LEITECPF

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

JOSE WALDIVINO DOS REIS

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· CPF 551.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2022)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

02/06/2017

Distribuição

04/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLUCIO MENDES LEITE (EMBARGANTE)

3. GILDESIO GOMES DE ANDRADE (INTERESSADO)

4. RAQUEL FONSECA SOARES (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA· OAB MG 178094

Autor:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 38590· CPF 149.***.***-15

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA· OAB MG 178094

Reu:

ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA· OAB MG 50189· CPF 460.***.***-87

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 38590· CPF 149.***.***-15

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2057707/MG (2022/0017426-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLUCIO MENDES LEITE ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA - MG038590 ENILD COSTA MOREIRA DA SILVA - MG050189 GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA - MG178094 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILDESIO GOMES DE ANDRADE INTERESSADO: RAQUE... (14/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ITR/ Imposto Territorial RuralExecução Fiscal

Ajuizamento

26/09/2006

Distribuição

19/10/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLUCIO MENDES LEITECPF

Advogados

Reu:

DJALMA MAIA ALKIMIM· OAB MG 60982· CPF 153.***.***-87

Último movimento: Definitivo (30/01/2024)

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