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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 4.708,74

Autor

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850

Autor:

JORGE LUÍS STATQUEVIOS· OAB RS 90579

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

R$ 5.669,40

Autor

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. (02/12/2022)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACNPJ

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.CNPJ

EBAZAR.COM.BR. LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.CNPJ

NS2.COM INTERNET S.A.CNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACNPJ

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816

Autor:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL· OAB RS 19507

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816

Reu:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AP 3825

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Outros

SAULO VINICIUS DE ALCÂNTARA· OAB SP 215228

THIAGO MARINI· OAB SP 368032

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (11/11/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 51.877,09

Autor

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2023)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 61.400,76

Autor

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA

Reu

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIAS

Outros

LUCAS EDUARDO FRANÇA DE REZENDE· OAB GO 63111

Último movimento: Processo Arquivado (02/10/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 57.400,76

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (15/07/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 57.400,76

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· CPF 025.***.***-20

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/09/2023 (05/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 55.868,00

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

CHEFE DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/MA

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

RAFAEL MARTINY· OAB RS 105860· CPF 026.***.***-98

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Outros

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 55.868,00

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

CHEFE DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/MA

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

RAFAEL MARTINY· CPF 026.***.***-98

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· CPF 025.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (11/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ImportaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

15/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

CHEFE DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/MA

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINY· OAB RS 105860· CPF 026.***.***-98

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

RAFAEL MARTINY· OAB RS 105860· CPF 026.***.***-98

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO:Advogados do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIS STATQUEVIOS - RS90579, LIANE RODRIGUES FERREIRA - RS63111 RÉU: CHEFE DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/MA ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93,... (12/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

CHEFE DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/MA

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINY· OAB RS 105860· CPF 026.***.***-98

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

RAFAEL MARTINY· OAB RS 105860· CPF 026.***.***-98

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Último movimento: Definitivo (09/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 201.576,06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (18/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 39.865,06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 39.865,06

Autor

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.CNPJ

Advogados

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 53.611,11

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (05/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 53.611,11

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZO DA 4 VARA ESP. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

JUIZO DA 4 VARA ESP. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Expedição de Outros documentos (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Autor:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA· OAB RS 88850· CPF 025.***.***-20

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

JORGE LUIS STATQUEVIOS· OAB RS 90579· CPF 441.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com essas considerações e tudo o mais que dos autos consta, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do STF. Assim, arquivem-se os autos em local próprio, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 17 de novembro de 2023. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora (22/11/2023)

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