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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMAR BARROS DE OLIVEIRACPF

Reu

DAYANE SILVA PESSOA DE OLIVEIRA

CASSIO ROCHA

Outros

RODRIGO BARROS DE SOUZA· OAB PA 13748· CPF 720.***.***-04

Último movimento: Juntada de identificação de ar (29/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2015

Distribuição

14/08/2015

Valor

R$ 9.907,30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Outros

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729· CPF 104.***.***-80

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935· CPF 767.***.***-82

ELVIS ANTONIO COSTA· OAB MG 97552· CPF 039.***.***-52

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402· CPF 053.***.***-20

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101· CPF 053.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2026

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 9.907,30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

MARCIA ALVES LOURES COSTA· OAB MG 136357· CPF 558.***.***-00

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026 (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

MARCIA ALVES LOURES COSTA

Último movimento: Remetidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

MARCIA ALVES LOURES COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIS ANTONIO COSTA· OAB MG 97552

Autor:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935

Autor:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101

Autor:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402

Autor:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

ELVIS ANTONIO COSTA· OAB MG 97552

Reu:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101

Reu:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402

Reu:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729

Reu:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

ELVIS ANTONIO COSTA· OAB MG 97552

Reu:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402

Reu:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935

Reu:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101

Reu:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/08/2015

Distribuição

14/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

FAZENDA COMUNICACAO & MARKETING LTDA - ME

Advogados

Autor:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101· CPF 053.***.***-60

Autor:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729· CPF 104.***.***-80

Autor:

MARCIA ALVES LOURES COSTA· OAB MG 136357· CPF 558.***.***-00

Autor:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935· CPF 767.***.***-82

Autor:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402· CPF 053.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101· CPF 053.***.***-60

Reu:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729· CPF 104.***.***-80

Reu:

MARCIA ALVES LOURES COSTA· OAB MG 136357· CPF 558.***.***-00

Reu:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935· CPF 767.***.***-82

Reu:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402· CPF 053.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos, para que promovam as providências cabíveis. (11/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

27/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

FAZENDA COMUNICACAO & MARKETING LTDA - ME

Advogados

Autor:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101· CPF 053.***.***-60

Autor:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729· CPF 104.***.***-80

Autor:

MARCIA ALVES LOURES COSTA· OAB MG 136357· CPF 558.***.***-00

Autor:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935· CPF 767.***.***-82

Autor:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402· CPF 053.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER PITER SAMPAIO· OAB MG 117101· CPF 053.***.***-60

Reu:

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES· OAB MG 151729· CPF 104.***.***-80

Reu:

MARCIA ALVES LOURES COSTA· OAB MG 136357· CPF 558.***.***-00

Reu:

FELIPE DERICK MARTINS· OAB MG 152935· CPF 767.***.***-82

Reu:

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO· OAB MG 119402· CPF 053.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos, para que promovam as providências cabíveis. (11/06/2026)

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