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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549· CPF 123.***.***-96

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· CPF 122.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

TRYZIA CAROLINA FRANCO DE MORAES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/09/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO BATISTA BERNARDES (RECORRENTE)

Reu

JOAO BATISTA BERNARDES

Advogados

Autor:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948· CPF 089.***.***-06

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952· CPF 122.***.***-00

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948· CPF 089.***.***-06

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952· CPF 122.***.***-00

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeRecurso Especial

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

05/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO BATISTA BERNARDES (RECORRENTE)

Reu

JOAO BATISTA BERNARDES

Advogados

Autor:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948· CPF 089.***.***-06

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952· CPF 122.***.***-00

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948· CPF 089.***.***-06

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952· CPF 122.***.***-00

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 0124302-62.2012.8.13.0481 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOAO BATISTA BERNARDES CPF: 273.094.446-04 e outros Ce... (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHIRLEY IZALTINA ALEXANDRE DE SOUZACPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401

Reu:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Outros

LUCAS MORAES MARTINS· OAB MG 106084

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2023

Distribuição

02/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SHIRLEY IZALTINA ALEXANDRE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Prazo de ValidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SHIRLEY IZALTINA ALEXANDRE DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUCAS MORAES MARTINS· OAB MG 106084

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

LUCAS MORAES MARTINS· OAB MG 106084

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CONRADO MORAES PRADO, DANIEL MARCONI SANTOS SILVA, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES, JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS, JOSE SAD JUNIOR, JOSE SAD JUNIOR, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCAS MORAE... (06/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Prazo de ValidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SHIRLEY IZALTINA ALEXANDRE DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUCAS MORAES MARTINS· OAB MG 106084

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

LUCAS MORAES MARTINS· OAB MG 106084

+ outros advogados do reu

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

ALAN COSTA

LUCAS MARTINS MOARES

ALAN COSTACPF

LUCAS MARTINS MORAESCPF

Advogados

Reu:

NILDILENE SOARES· OAB MA 16337· CPF 499.***.***-34

Reu:

KLERISSON SILVA BARROS· OAB MA 14872· CPF 801.***.***-53

Reu:

FREDERICO SANTOS RODRIGUES· OAB MA 16929· CPF 032.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

ALAN COSTA

LUCAS MARTINS MOARES

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

NILDILENE SOARES· OAB MA 16337· CPF 499.***.***-34

Autor:

KLERISSON SILVA BARROS· OAB MA 14872· CPF 801.***.***-53

Autor:

FREDERICO SANTOS RODRIGUES· OAB MA 16929· CPF 032.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2025)

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