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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP

Reu

CEPALAB LABORATORIOS S.A

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CEPALAB LABORATORIOS S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1009655-04.2022.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA., com o objetivo de... (14/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP

Reu

CEPALAB LABORATORIOS S.A

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Outros

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal. (31/03/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPA

GERENTE DO NUCLEO DE FISCALIZACAO DE TRANSITO DE MERCADORIAS COORDENADORIA DE FISCALIZACAO

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Outros

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (08/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSPETOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR

CHEFE DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB MG 157241· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS S.ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CHEFE DA CELULA DE GESTAO DOS MACROSSEGMENTOS ECONOMICOS

CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

ILMO(A). SR(A). CHEFE DO CORPO TECNICO PARA A FISCALIZACAO

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59. (29/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

GESTOR CHEFE DO CORPO TECNICO PARA ACAO FISCAL

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cepalab Laboratorios Ltda Advogado: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB: 39649/DF) Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792A/RJ) Advogado: Donovan Mazza Lessa (OAB: 121282/RJ) Advogado: Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/SP) Advogado: Thales Maciel Roliz (OAB: 204314/RJ) Advogado: Matheus Caldas Cruz (OAB: 238006/RJ) Rec Recurso Extraordinário nº 0841997-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Púb... (18/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CEPALAB LABORATORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337

Reu:

DONOVAN MAZZA LESSA

Reu:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

Reu:

THALES MACIEL ROLIZ

Reu:

MATHEUS CALDAS CRUZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

Autor:

THALES MACIEL ROLIZ

Autor:

MATHEUS CALDAS CRUZ

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/01/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (26/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP

Reu

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT)

SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Definitivo (07/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP

Reu

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT)

SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831865-45.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP IMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE BELÉM (CERAT), COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no pr... (08/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação / Remessa Necessária DECISÃO Processo: 7018405-07.2022.8.22.0001. APELANTE: CEPALAB LABORATORIOS S.A ADVOGADO DO APELANTE: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, OAB nº DF39649 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia contida n... (07/11/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CEPALAB LABORATORIOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

GERENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA

SEFIN-RO - DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente (12/05/2026)

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