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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

R$ 65.000,00

Autor

CESEC EMPREENDIMENTOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

ALBERTO NEVES SALAZARCPF

Advogados

Autor:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Autor:

VICTOR MATHEUS DIOGENES RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS· OAB RN 13334· CPF 069.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104973-19.2016.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): Polo passivo CESEC EMPREENDIMENTOS LIMITADA Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS, VICTOR MATHEUS DIOGENES RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCA... (05/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 65.000,00

Autor

ALBERTO NEVES SALAZARCPF

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTECNPJ

Reu

CESEC EMPREENDIMENTOS LIMITADACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

CESEC

Advogados

Autor:

NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 192445

Autor:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS· OAB MG 144098

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS HECK

Reu

CESEC

Advogados

Autor:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS· OAB MG 144098· CPF 103.***.***-07

Autor:

NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 192445· CPF 113.***.***-29

Reu:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS· OAB MG 144098· CPF 103.***.***-07

Reu:

NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 192445· CPF 113.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS HECK

Reu

CESEC

Advogados

Autor:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS· OAB MG 144098· CPF 103.***.***-07

Autor:

NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 192445· CPF 113.***.***-29

Reu:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS· OAB MG 144098· CPF 103.***.***-07

Reu:

NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 192445· CPF 113.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR VIEIRA MACHADOCPF

Em segredo de justiça

Reu

CESEC

DIRETOR DO CESEC (CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO CONTINUADA) ORDALINA VIEIRA RORIZ

Advogados

Autor:

CAROLINE FERREIRA SILVA

Último movimento: Decorrido o prazo (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KENIA TEIXEIRA COELHOCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE ARACUAI

Outros

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067· CPF 057.***.***-76

KAROLINE FAGUNDES DE OLIVEIRA· OAB MG 187334

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KENIA TEIXEIRA COELHOCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE ARACUAI

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KAROLINE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Reu:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/12/2020

Distribuição

28/12/2020

Valor

R$ 89.362,02

Autor

ROSEVANE MARIA DINIZ PINTOCPF

Reu

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

Outros

ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS· OAB MG 150840· CPF 111.***.***-90

JULIANA RIZZATO SILVA· OAB MG 82011· CPF 032.***.***-97

MARINA MOREIRA CAMPOS GOMES· OAB MG 154338· CPF 374.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSEVANE MARIA DINIZ PINTOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA MOREIRA CAMPOS GOMES

Autor:

ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS· OAB MG 150840

Reu:

JULIANA RIZZATO SILVA· OAB MG 82011

Reu:

JULIANA SCHMIDT FAGUNDES· OAB MG 80027

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

R$ 680.000,00

Autor

RENATA RODRIGUES DE MELO PASCOALCPF

MARTA DE MELO PINTO PASCOALCPF

ARTHUR RODRIGUES DE MELO PASCOALCPF

RAFAELA RODRIGUES DE MELO PASCOALCPF

Reu

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADIMAR TEIXEIRA PEDROSA· OAB MG 108613· CPF 040.***.***-19

Reu:

RENATA VIANA DE LIMA NETTO· OAB MG 76581· CPF 027.***.***-01

Outros

RICARDO MAGALHAES SOARES· OAB MG 59998· CPF 766.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (09/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

RENATA RODRIGUES DE MELO PASCOALCPF

MARTA DE MELO PINTO PASCOALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADIMAR TEIXEIRA PEDROSA

Último movimento: Recebidos os autos (09/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

RENATA RODRIGUES DE MELO PASCOALCPF

MARTA DE MELO PINTO PASCOALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADIMAR TEIXEIRA PEDROSA

Reu:

RENATA VIANA DE LIMA NETTO· OAB MG 76581

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES· OAB MG 59998

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AcessibilidadeVestibularProcesso Seletivo+3

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

CESEC

Advogados

Autor:

GISLLENE ANNE FIORINI RODRIGUES· OAB MG 90127

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EdiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 5.907,66

Autor

MARIA IZABEL OLIVEIRACPF

Reu

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 119972· CPF 034.***.***-56

Reu:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522· CPF 891.***.***-87

Outros

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

MARIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 39214· CPF 500.***.***-53

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417· CPF 283.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EdiçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

31/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA IZABEL OLIVEIRA

Reu

MARIA IZABEL OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 119972· CPF 034.***.***-56

Autor:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417· CPF 283.***.***-84

Autor:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 39214· CPF 500.***.***-53

Autor:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 119972· CPF 034.***.***-56

Reu:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417· CPF 283.***.***-84

Reu:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 39214· CPF 500.***.***-53

Reu:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Último movimento: Definitivo (30/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

RescisãoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

30/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA IZABEL OLIVEIRA

Reu

MARIA IZABEL OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 119972· CPF 034.***.***-56

Autor:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417· CPF 283.***.***-84

Autor:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 39214· CPF 500.***.***-53

Autor:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 119972· CPF 034.***.***-56

Reu:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417· CPF 283.***.***-84

Reu:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 39214· CPF 500.***.***-53

Reu:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IZABEL OLIVEIRA CPF: 657.511.836-49 RÉU: MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO CPF: 18.715.599/0001-05 Considerando o adimplemento total da obrigação, julgo extinto o feito na forma do artigo 924, II, do CPC. Sem custas, ante a isenção do ente fazendário. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrôn... (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA AUXILIADORA FONSECA RODRIGUESCPF

Reu

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA GOMES MARTINS· OAB MG 129729· CPF 077.***.***-33

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA AUXILIADORA FONSECA RODRIGUESCPF

Reu

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA GOMES MARTINS· OAB MG 129729· CPF 077.***.***-33

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

Reu

GLAUCIA APARECIDA BENTOCPF

Outros

VINICIUS RODRIGUES PIMENTA· OAB MG 77637· CPF 031.***.***-80

THALLES VINICIUS ARAUJO MARTINS· OAB MG 104928· CPF 045.***.***-06

VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA· OAB MG 163109· CPF 062.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2023)

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