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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Reu

AGRICO PLANTIO S/ACPF

BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIACNPJ

BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

BRICKELL PARTICIPACOES S/ACNPJ

BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDOCNPJ

+ 26 outros

Advogados

Autor:

NATALIA COHATU FIORI· CPF 331.***.***-67

Autor:

TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA· CPF 075.***.***-01

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Autor:

DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS· CPF 136.***.***-51

Autor:

BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA· CPF 057.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO BRITO COSTA· OAB SP 173508· CPF 259.***.***-98

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Reu:

TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA· OAB SP 311210· CPF 081.***.***-38

Reu:

MARCELA LEVY ZILBERBERG· CPF 113.***.***-44

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Reu

MRCP PARTICIPACOES S.A.CNPJ

COSTAMAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

PROMOTORA PNAF LTDACNPJ

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/ACNPJ

DEC PARTICIPACOES 023CNPJ

+ 25 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Reu

PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

PROMOTORA PNAF LTDACNPJ

PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.CNPJ

DUCOCO LITORAL S.ACNPJ

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/ACNPJ

+ 26 outros

Advogados

Autor:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Reu:

RICARDO BRITO COSTA· OAB SP 173508· CPF 259.***.***-98

Reu:

TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA· OAB SP 311210· CPF 081.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Reu

PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

PROMOTORA PNAF LTDACNPJ

PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.CNPJ

DUCOCO LITORAL S.ACNPJ

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/ACNPJ

+ 26 outros

Advogados

Autor:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

Reu:

RICARDO BRITO COSTA· OAB SP 173508· CPF 259.***.***-98

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Reu:

TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA· OAB SP 311210· CPF 081.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA (EMBARGANTE)

Reu

10. COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (EMBARGADO)

11. DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH (EMBARGADO)

12. DUCOCO ALIMENTOS S/A (EMBARGADO)

13. DUCOCO LITORAL S.A. (EMBARGADO)

14. DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (EMBARGADO)

+ 26 outros

Advogados

Autor:

BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA· OAB DF 64565

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Autor:

NATÁLIA COHATU FIORI· OAB SP 492765· CPF 331.***.***-67

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS· OAB RJ 189116· CPF 136.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA· OAB DF 64565

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Reu:

NATÁLIA COHATU FIORI· OAB SP 492765· CPF 331.***.***-67

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS· OAB RJ 189116· CPF 136.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 50,00

Autor

PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JADER ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA JUNIO· CPF 627.***.***-59

Autor:

JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA· OAB SP 133974

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583

Outros

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 385600· CPF 627.***.***-59

PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO· OAB DF 074699

JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO· OAB DF 066320· CPF 882.***.***-91

BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA· OAB DF 064565

ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA· OAB DF 064296

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CFN PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO· OAB SP 310592· CPF 366.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Reu

PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 58842, certifico a retificação da autuação para incluir os advogados FABRÍCIO ROCHA DA SILVA, OAB/SP 206338, ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO, OAB/SP 310592, HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR, OAB/SP 358087, MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO, OAB/SP 439988, e JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO, OAB/SP 509227, conforme substabelecimento nos autos. (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO NOVA ALIANCA LTDA.CNPJ

Reu

PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGNO

Autor:

JULIANA DE SOUZA ALVES· OAB SP 324754· CPF 051.***.***-70

Autor:

OZAIR FELIX FERREIRA· OAB RJ 178625· CPF 811.***.***-34

Autor:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

Reu:

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA· CPF 060.***.***-49

Reu:

JADER ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA JUNIO· CPF 627.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA (AGRAVANTE)

10. DEC PARTICIPACOES 023 (INTERESSADO)

11. DUCOCO ALIMENTOS S/A (INTERESSADO)

12. DUCOCO LITORAL S.A (INTERESSADO)

13. EDUARDO ROSA PINHEIRO (INTERESSADO)

+ 16 outros

Reu

2. PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA· OAB DF 64565

Autor:

TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA· OAB RJ 113163· CPF 075.***.***-01

Autor:

JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA· OAB SP 133974

Autor:

PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO· OAB DF 74699

Autor:

JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO· OAB DF 66320· CPF 882.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA· OAB DF 64565

Reu:

TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA· OAB RJ 113163· CPF 075.***.***-01

Reu:

JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA· OAB SP 133974

Reu:

PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO· OAB DF 74699

Reu:

JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO· OAB DF 66320· CPF 882.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 12.245.625,02

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Reu

NELSON NOGUEIRA PINHEIROCPF

MARTA MARIA ROSA PINHEIROCPF

MALIBU HOLDING S/ACNPJ

AGRICO PLANTIO S/A (ATUAL DENOMINACAO DE DUCOCO AGRICOLA S/A)CPF

DUCOCO ALIMENTOS S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

NEDSON OLIVEIRA MACEDO· OAB SP 237926· CPF 185.***.***-98

Autor:

ROMULO BUCKENTIN DE ALMEIDA LIMA· OAB SP 477017· CPF 146.***.***-00

Autor:

KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT· OAB SP 476313· CPF 366.***.***-00

Autor:

WILSON CUNHA CAMPOS· OAB SP 118825· CPF 106.***.***-24

Reu:

EDUARDO GALAN FERREIRA· OAB SP 295380· CPF 319.***.***-12

Reu:

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Outros

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2010

Distribuição

23/07/2010

Valor

R$ 258.520,11

Último movimento: Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181538645 (05/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/06/2023 (26/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/08/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIMCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/02/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/07/2010

Distribuição

04/10/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2017

Distribuição

16/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/02/2024)

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